TJ cassa liminar e valida lei de brinquedos com acessibilidade em Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) cassou a liminar que suspendia a lei municipal que obriga a Prefeitura de Rio Preto a instalar pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A norma havia sido provisoriamente suspensa em abril deste ano após o entendimento de que havia indícios de vício de iniciativa.

A proposta, que vai ao encontro da Lei Federal de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, é de autoria do vereador Rossini Diniz (PL). Apesar de aprovado por unanimidade pela Câmara em novembro do ano passado, o texto acabou vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). O veto foi derrubado pelos vereadores, também em votação unânime, em março de 2023.

De acordo com Rossini Diniz, a obrigatoriedade é que os equipamentos sejam instalados em espaços públicos. “Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos, como praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas municipais deverão conter ao menos 5% de cada brinquedo e equipamento em modelos adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida”, consta no texto.

A liminar suspendendo a eficácia da regra foi assinada pelo relator Evaristo dos Santos. O magistrado concordou com a argumentação da Procuradoria Geral do Município (PGM) de que houve vício de iniciativa, ou seja, a proposta não deveria partir de um vereador.

“Há, ao que parece, violação à separação dos poderes. Mantido o comando normativo debatido, com ingerência administrativa, caracterizada por imposição parlamentar de realizações materiais à administração”, cita do desembargador.

A decisão do TJ é uma validação da lei com base no parecer do Ministério Público (MP), assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, que entendeu não haver vício de iniciativa. “A falta de recursos orçamentários não causa a inconstitucionalidade de lei, senão sua ineficácia no exercício financeiro respectivo à sua vigência”, consta no documento.

Em fevereiro, a Prefeitura de Rio Preto instalou três brinquedos adaptados próximo à entrada do Parque Cidade da Criança. Outro kit idêntico foi colocado no Parque Ecológico Sul. Os equipamentos foram recebidos pela Secretaria da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial de Rio Preto, provenientes do governo do Estado de São Paulo, via Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em contrapartida, a Emurb construiu as bases de concreto para fixação dos playgrounds. A parceria envolve ainda as secretarias de Educação e de Esportes e Lazer.