Câmara vota proposta sobre direito à alimentação dos animais

O Projeto de Lei que visa punir quem proíbe protetores de fornecer alimentos ou água para animais comunitários ou abandonados, da vereadora Cláudia de Giuli (MDB), será votado em relação ao mérito na sessão da Câmara desta terça-feira (30). A proposta não estipula multa, mas deixa a definição para o Executivo.

De acordo com o texto, são passíveis de punição quem subtrair, remover ou destruir os utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água fornecidos a animais comunitários ou que estejam em situação de rua ou sem tutor conhecido. Além disso, o projeto ainda busca punir quem impedir, frustrar o acesso ou, de qualquer modo, colocar resistência injustificada a voluntários que levem assistências básicas a animais ou impedir ou causar transtornos a ação de resgatistas e médicos veterinários em ações voltadas a animais comunitários ou que estejam em situação de rua ou sem tutor conhecido.

A proposta deixa claro que não são considerados meios de impedir assistência básica aos animais a retirada de vasilhames com água ou comida, ou o impedimento de auxílio, em situações como quando o alimento estiver em área particular e foi ali colocado sem o consentimento do proprietário do imóvel, quando o alimento estiver visivelmente impróprio para alimentação ou quando a água estiver com larvas do mosquito da dengue. Situações em que for constatado que o recipiente está localizado em ambiente perigoso ou insalubre para o animal, estiverem atraindo animais peçonhentos ou obstruindo ou atrapalhando o acesso de vias públicas também estão isentos de punição.

De acordo com Cláudia de Giuli, o projeto vai auxiliar as ações do “Abril Laranja”, mês destinado a campanhas contra a crueldade animal. “A própria Prefeitura Municipal tem veiculado em suas mídias sociais, peça publicitária contendo os dizeres “devem ter acesso contínuo a comida e água para uma vida de qualidade”, consta na justificativa da proposta.

Esta é a segunda e última votação do projeto em plenário. O texto tem parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Diretoria Jurídica da Câmara.

Serão votados outros seis itens, todos em primeira discussão. Entre eles, há o Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema), estabelecendo que as verbas serão geridas secretário municipal de Meio Ambiente, com o auxílio do Comitê de Apoio à Gestão do Fundo e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Pela lei atual, o Fumdema deve ser gerido por um conselho gestor e o ordenamento de despesas fica a cargo do presidente desse conselho.