Câmara vota proposta que regulamenta ressarcimento ao SUS por agressores de mulheres

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (13), o Projeto de Lei que prevê o ressarcimento, pelos agressores em casos de violência doméstica e familiar, ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os serviços municipais de saúde prestados às vítimas, do vereador cabo Júlio Donizete (PSD). A pauta ainda tem propostas para votação em regime de urgência, ou seja, quando são votados a legalidade e o mérito na mesma sessão.

“Ao impor uma responsabilidade financeira direta ao agressor, o projeto atua como um elemento desencorajador à prática da violência contra a mulher”, afirma o parlamentar na justificativa do texto. A proposta também aponta que a violência contra mulher gera consequências não apenas para as vítimas, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), que suporta os custos do atendimento médico e psicológico às vítimas de agressão.

Está em urgência na pauta o Projeto de Lei Complementar que propõe a permissão de utilização de rampas de ferro removíveis nas guias rebaixadas de garagem em locais onde foram realizados serviços de recapeamento asfáltico, até que o nivelamento adequado seja realizado pela administração municipal. O texto também é do vereador cabo Júlio Donizete.

Também serão votados em urgência o projeto que determina a revogação da lei que dispõe sobre a concessão e instalação de serviços de publicidade em mobiliário urbano, de Fábio Marcondes (PL), e a proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32 mil para proposta inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Outra proposta em pauta diz respeito aos serviços de transporte por aplicativo em Rio Preto, para que haja pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiros em locais como Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte, de Renato Pupo (Avante).

Os vereadores analisam, ainda, projeto que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada no município, de Jorge Menezes (PSD), e o Projeto de Lei que obriga notificação de motoristas cadastrados pelas empresas de transporte por aplicativo nos casos de descadastramento, suspensão e outras penalidades, de Francisco Júnior (União Brasil). A notificação deverá ser realizada previamente à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.

A pauta traz Veto Total do Poder Executivo a projeto que assegura direito às gestantes de receberem repelentes para o mosquito Aedes aegypti nos postos de saúde do município. O texto de Bruno Marinho (PRD) foi vetado sob alegação de vício de iniciativa.