Vereadores analisam exigência de antecedentes criminais de contratados

Os vereadores de Rio Preto, vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (6), o mérito da proposta de Renato Pupo (Avante) que exige atestado de antecedentes criminais para a admissão profissional em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A proposta diz que será proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória independentemente do trânsito em julgado, desde que o crime seja doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos.

Segundo o vereador, a medida já está incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aprimorada por Lei Federal, em vigor desde janeiro deste ano. “A iniciativa visa garantir o melhor interesse das crianças que estão sob a guarda de uma instituição de ensino”, consta na justificativa.

O texto tem parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade, assinado pela Diretoria Jurídica da Câmara. Apesar disso, já foi aprovado em primeira discussão.

Também em segunda discussão, o Plenário decide sobre a proposta que altera o art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto, de Paulo Pauléra (Progressistas). A mudança visa estender prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

Em regime de urgência, na legalidade e no mérito, os vereadores debatem sobre alterações no Código de Posturas Municipais que tratam sobre a instalação de painéis luminosos, de Fábio Marcondes (PL). A justificativa do projeto é da necessidade de parâmetros e padronizações das propagandas luminosas.

Outro texto de Marcondes, que também será discutido em urgência é o que trata sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade nas ruas, avenidas e espaços públicos da cidade.

Em primeira discussão, quanto à legalidade, será apreciado o Projeto de Lei, de Karina Caroline (Podemos) que dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos. A faixa azul é uma sinalização especial no asfalto que serve para separar o trânsito de motocicletas do tráfego dos demais veículos, evitando que os motoqueiros se arrisquem no chamado “corredor” entre os automóveis.

A pauta segue com mais um Projeto de Lei em primeiro turno, que autoriza a Secretaria de Bem-Estar Animal a ceder, a título de lar temporário, os animais que estão sob sua responsabilidade para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças e abrigo para mulheres vítimas de violência, de Claúdia de Giuli (MDB).