Vereadores de Rio Preto aprovam exigência de atestado criminal

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (6), o mérito da proposta de Renato Pupo (Avante) que exige atestado de antecedentes criminais para a admissão profissional em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A proposta diz que será proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória independentemente do trânsito em julgado, desde que o crime seja doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos.

Segundo o vereador, a medida já está incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aprimorada por Lei Federal, em vigor desde janeiro deste ano. “A iniciativa visa garantir o melhor interesse das crianças que estão sob a guarda de uma instituição de ensino”, consta na justificativa.

O texto tem parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade, assinado pela Diretoria Jurídica da Câmara. Agora a proposta segue para análise do Executivo que pode vetar ou sancionar o projeto.

Também nesta sessão, foram aprovados dois projetos em urgência especial, ou seja, quanto à legalidade e ao mérito, na sequência. Um deles é de Fábio Marcondes (PL) que trata de alterações no Código de Posturas Municipais para a instalação de painéis luminosos, definindo parâmetros e padronizações das propagandas luminosas.

O Plenário aprovou a proposta que altera uma Lei Complementar de 2021, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto, de Paulo Pauléra (Progressistas), em segunda discussão. A mudança estende prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

Encerrando a pauta, foram aprovados dois projetos em primeira discussão: o que propõe a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos, de Karina Caroline (Podemos); e o que autoriza a Secretaria de Bem-Estar Animal a ceder, a título de lar temporário, os animais que estão sob sua responsabilidade para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças e abrigo para mulheres vítimas de violência, de Cláudia de Giuli (MDB).

Foi adiada por uma sessão a votação da proposta de lei que trata sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade nas ruas, avenidas e espaços públicos da cidade, de Marcondes.