Prefeito veta projeto que obrigava uso de sinaleiros musicais nas escolas

O prefeito Fábio Candido (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Caldas (PL) que determinava o uso de sinaleiros musicais para marcar início e término de aulas, provas e recreios nas escolas públicas e privadas da cidade.

No documento, o Executivo afirma que a proposta, apesar de ter “mérito temático”, invade competências exclusivas da administração municipal ao estabelecer regras específicas para o funcionamento das unidades escolares. A Prefeitura sustenta que o projeto afronta o princípio da reserva de administração, previsto na Constituição paulista, e viola a separação dos poderes, uma vez que imporia obrigações de natureza administrativa por meio de iniciativa parlamentar.

Segundo a justificativa, cabe ao Executivo planejar, organizar e executar as ações internas da gestão — o que inclui a definição de equipamentos e procedimentos adotados nas escolas. O governo cita precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucionais leis municipais de iniciativa legislativa que interfiram diretamente na gestão administrativa.

Além do vício formal, o governo também aponta falta de previsão de despesas. O texto afirma que a implantação de sinaleiros musicais exigiria gastos não avaliados no projeto, violando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que obriga qualquer proposição que gere despesas ou renúncia de receita a apresentar estimativa de impacto financeiro. O Executivo lembra que o descumprimento dessa regra tem levado à derrubada de leis municipais em ações de inconstitucionalidade.

Outro argumento é que a maior parte das unidades escolares já possui sistemas sonoros para sinalização e que o termo “sinaleira musical” não foi tecnicamente definido no projeto, o que dificultaria sua regulamentação e fiscalização. A Prefeitura também considera que a mudança não solucionaria problemas relacionados a alunos com sensibilidade auditiva, podendo inclusive gerar novos incômodos.

Com o veto total, cabe agora à Câmara Municipal decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Caso o veto seja rejeitado, o projeto volta à pauta para promulgação legislativa; se for mantido, a proposta é arquivada.