Câmara aprova reforma da Riopretoprev em meio a protestos

A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta terça-feira (16), a reforma da Riopretoprev, previdência dos servidores municipais, por meio de um projeto de lei complementar e de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), ambos de autoria do prefeito Fábio Candido (PL). A votação ocorreu em meio a protestos de servidores e representantes sindicais contrários às mudanças.

As novas regras passam a valer para a administração direta, autarquias como o Semae e a própria Riopretoprev, além da Câmara Municipal. A alteração na Lei Orgânica foi votada primeiro e aprovada por 18 votos favoráveis e cinco contrários. Em seguida, os vereadores confirmaram o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma previdenciária.

A proposta eleva a idade mínima para aposentadoria voluntária para 62 anos no caso das mulheres e 65 anos para os homens, além de exigir tempo mínimo de contribuição e de efetivo exercício no serviço público. Atualmente, a legislação prevê aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens. Segundo o Executivo, a mudança tem como objetivo reduzir o déficit atuarial da Riopretoprev, estimado em R$ 2,5 bilhões.

Durante a tramitação, apenas uma das três emendas apresentadas foi aprovada. A emenda do vereador Abner Tofanelli (PSB) estabelece regras de transição que atenuam os impactos da reforma para servidores próximos da aposentadoria, com um pedágio que prevê aumento gradual da idade mínima até 2037. A proposta também mantém aposentadorias especiais para servidores com deficiência, professores e trabalhadores expostos a agentes nocivos ou em atividades de risco. Uma emenda de Paulo Pauléra (Progressistas), que previa a vigência das mudanças apenas a partir de 2027, foi retirada pelo autor.

A votação foi marcada por manifestações de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM), que exibiram faixas e usaram apitos durante a sessão, cobrando audiências públicas para discutir o tema. Vereadores da base reclamaram das interrupções, enquanto pedidos de adiamento da votação, apresentados pela oposição, foram rejeitados.

Parlamentares governistas defenderam a reforma como necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Já vereadores da oposição criticaram o conteúdo do projeto e o rito adotado. João Paulo Rillo (PT), Alexandre Montenegro (PL), Pedro Roberto (Republicanos) e Renato Pupo (Avante) votaram contra a proposta e afirmaram que a matéria deveria ter sido debatida mais amplamente com os servidores.

A proposta foi aprovada com votos favoráveis de Abner Tofanelli (PSB), Alex de Carvalho (PSB), Bruno Marinho (PRD), Bruno Moura (Podemos), Celso Peixão (MDB), Dr. Tedeschi (PL), Felipe Alcalá (PL), Francisco Júnior (União Brasil), Professor Tadeu (União Brasil), Jonathan Santos (Republicanos), Robson Ricci (PSD), Júlio Donizete (PSD), Luciano Julião (PL), Marcelo Renato (Novo), Márcia Caldas (PL), Odélio Chaves (Podemos), Paulo Pauléra (Progressistas) e Rossini Diniz (MDB).

A votação só ocorreu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negar pedido de liminar apresentado por Rillo para suspender a tramitação da reforma. A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho entendeu que não havia vícios formais capazes de justificar a intervenção do Judiciário e classificou o regime de urgência como matéria interna da Câmara.

Na mesma sessão, os vereadores adiaram por dez sessões a votação do projeto do Executivo que autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios do município, conhecido como securitização da dívida ativa, após pedido de vista de Paulo Pauléra. Outras três propostas também tiveram a análise postergada, incluindo projetos sobre cuidadores familiares, prontuários médicos e o direito de alunos neurodiversos levarem alimentação própria às escolas.