Última sessão do ano aprova ducha higiênica obrigatória em hotéis

Nas duas últimas sessões extraordinárias do ano, realizadas na manhã desta quinta-feira (18), a Câmara de Rio Preto aprovou projetos que tratam tanto de obrigações para o setor hoteleiro quanto de ajustes na contribuição da Prefeitura ao regime próprio de previdência dos servidores. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei do vereador Dr. Tedeschi (PL) que torna obrigatória a instalação de duchas higiênicas em hotéis e estabelecimentos similares do município.

A proposta determina que hotéis, motéis, pensões e hospedarias instalem ducha higiênica ao lado do vaso sanitário, além de manter papel higiênico e demais itens de higiene previstos em lei. Os estabelecimentos terão prazo de até dois anos para se adequar às novas regras. Na justificativa, o autor afirma que a medida busca oferecer mais conforto a turistas e visitantes, evitando constrangimentos durante a estadia. O descumprimento pode resultar em advertência por escrito, multa de R$ 400 e, em caso de reincidência, penalidade de R$ 1,6 mil, além de impedir a liberação do alvará de funcionamento.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo que reduz a alíquota suplementar paga mensalmente pela Prefeitura à Riopretoprev para cobertura do déficit atuarial. Atualmente fixada em 15% sobre a folha de pagamento do município — incluindo administração direta, indireta, autarquias, fundações e a Câmara —, a alíquota será reduzida para 5% em 2025 e 2026. A partir daí, o percentual voltará a crescer de forma gradual até 2065, quando se estabilizará em 6,16%. A matéria foi aprovada em primeira discussão na primeira sessão extraordinária e confirmada em segunda discussão na reunião seguinte.

Ainda do Executivo, os vereadores aprovaram em segundo turno a criação de um cargo de procurador do município, que será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos. Em votação única, o plenário também autorizou, por meio de projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, a licença do prefeito Fábio Candido (PL) entre 26 de dezembro de 2025 e 17 de janeiro de 2026. Emenda ao texto estendeu a licença ao vice-prefeito Fábio Marcondes (PL), no período de 23 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.

Outras propostas de autoria do vereador Tedeschi também avançaram. Em segundo turno, foram aprovados os projetos que instituem a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana, denominada Riopreto Mob, e que obrigam postos de combustíveis a garantir, nos pagamentos em dinheiro e via Pix, os mesmos preços promocionais oferecidos por aplicativos próprios do posto ou da rede. O projeto sobre a obrigatoriedade da ducha higiênica foi aprovado quanto à legalidade na primeira sessão extraordinária e quanto ao mérito na sessão seguinte.

Os parlamentares também aprovaram, em segundo turno, o projeto do vereador Rossini Diniz (MDB), que estabelece as diretrizes gerais da Política Municipal de Linha de Cuidado para Pessoas com Bexiga Neurogênica. Na mesma reunião, foi confirmado o projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que assegura a alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa o direito de levar a própria alimentação para instituições de ensino públicas e privadas.

Dois projetos do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) — que instituem o Dia Municipal do Trabalhador Rural e tratam da gratuidade funeral para pessoas em situação de vulnerabilidade social — foram aprovados em primeira discussão, mas a votação em segundo turno ficou prejudicada pela ausência do autor na sessão seguinte.

Por fim, foi rejeitado em plenário o projeto do vereador Renato Pupo (Avante) que obrigava o Executivo a encaminhar à Câmara relatório semestral sobre as atividades de assessores que atuam fora do município. A proposta, apresentada após a criação de cargos de assessoria em Brasília e São Paulo, havia sido aprovada em primeira discussão, mas acabou derrotada em segundo turno.