Prazo para pagamento de dívidas municipais com desconto em juros termina no próximo dia 14

Termina no próximo dia 14 de novembro o prazo para aderir ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI. O benefício vale para todas as pessoas que tenham dívidas com a prefeitura vencidas ou parceladas até dia 31 de agosto.

Poderão ser pagas, por exemplo, dívidas com o IPTU ou ISS, inclusive as que estejam inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou reparceladas.

O programa teve início no último dia 15 de outubro. Até o momento foram arrecadados R$ 2.698.068,08 de pagamentos realizados à vista, a estimativa é de arrecadar, até o final do prazo, pelo menos R$ 28 milhões.

Os benefícios para quem aderir ao programa são de 100% de desconto dos juros e multa de mora para pagamento, à vista, e de 30% para antecipação, à vista, das parcelas a vencer de um parcelamento em dia.

Para conseguir o desconto é preciso procurar a praça laranja do Poupatempo ou o Ganha Tempo com os documentos pessoais em mãos.

“A criação de medidas que possibilitem aos devedores pagarem as suas dívidas, desde que sejam eventuais, não incentiva a inadimplência. A Prefeitura irá receber os valores corrigidos desde a data do seu vencimento, a isenção será para juros e multas de mora”, afirmou o secretário da Fazenda, Ângelo Bevilacqua.

Tire suas dúvidas sobre o PPI

1) Quem pode aderir ao programa?
Todos os devedores

2) O que pode ser pago?
• Débitos vencidos ou parcelados até 31/08/2018, ainda que:
• Inscritos ou não em dívida ativa
• Ajuizados ou não
• Parcelados ou reparcelados

3) Quais débitos não podem entrar no programa?
• ISSQN retido na fonte
• Decorrentes de multas de trânsito
• De água e esgoto
• Débitos do Simples Nacional administrados pela União
• Relativos às dívidas de servidores junto à administração pública
• Relativos a multas contratuais

4) Qual é o prazo de vigência do programa?
De 15 de outubro de 2018 – a 14 de novembro de 2018

5) Como aderir ao programa?
Basta comparecer ao Poupatempo (Rua Antônio de Godoy, 3033) ou ao Ganha Tempo no Shopping Cidade Norte (Avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2077).