Prefeito veta R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou as 31 emendas apresentadas pelos vereadores no Projeto de Lei que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, que prevê orçamento de R$ 2,3 bilhões. O documento chegou à Câmara nesta quinta-feira (22) e deve ser analisado no próximo ano, depois do recesso parlamentar.

Das 31 emendas vetadas, 14 foram apresentadas de forma coletiva, com base na lei aprovada pela casa que cria as emendas impositivas. As mudanças propostas pelos vereadores eram destinadas a obras e ações na saúde e, somadas, chegavam a R$ 19,2 milhões.

Na justificativa do veto, o prefeito afirma que algumas alterações fogem à natureza do recurso. Em outras, não há indicação específica sobre qual verba seria anulada para que a exigência da lei fosse cumprida.

Foi apontado também que uma das emendas, se aprovada, iria anular a reserva de contingência da Prefeitura, enquanto outras onze, se somadas, ultrapassaria em R$ 480 mil a despesa fixada.

Sobre as emendas impositivas, o documento ressalta que “foram criadas com a correspondente anulação de dotação, porém, sem a especificação minudente da ação a ser realizada de maneira que, finalisticamente, resulta na captura das dotações previstas ou destinadas ao cumprimento de obrigações já assumidas anteriormente, através de contratos, ou mesmo outras de ordem legal. Tal situação incorre ou determina a inviabilização das ações ou programas do órgão que tenha sofrido esse tipo de restrição ou gravame”.

As emendas apresentadas com a assinatura de vários vereadores, ou seja, de forma coletiva, também foram criticadas na justificativa do veto. “Ponha-se grifo na situação de que, as emendas impositivas aqui veiculadas, deveriam ser ou individuais ou de bancada, tendo sido as mesmas tratadas dessa forma, quando na verdade, foram propostas coletiva ou conjuntamente, desconfigurando a própria natureza desse tipo de alteração ou participação dos Edis no processo legislativo e, violando os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da própria Lei Orgânica do Município, recém alterada, uma vez que não são individuais como dispõe o texto normativo indicado”, diz trecho do documento.

Entre as mudanças, estão R$ 3 milhões para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Eldorado, R$ 500 mil para o Hospital Municipal da Região Norte e R$ 2 milhões a serem distribuídos igualmente entre a Santa Casa e o Pronto Socorro da Vila Toninho. A LOA 2023 está publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (23).