Proposta que cria Programa de Internação Involuntária é aprovada pelos vereadores

O Projeto de Lei que institui o Programa de Internação Involuntária de dependentes químicos foi aprovado, em segunda discussão, por 16 dos 17 vereadores na sessão da Câmara de Rio Preto, desta terça-feira (31). O texto foi protocolado em setembro do ano passado, por Paulo Pauléra (Progressistas), em meio às manifestações de comerciantes da região central da cidade sobre a falta de atitudes do poder público para conter o aumento da quantidade de moradores de rua. O único parlamentar contrário à proposta foi João Paulo Rillo (PSOL).

Segundo o autor, o programa tem como objetivo principal amparar, principalmente, moradores de rua. “Estamos diante de um problema nacional. Em nosso município, o crescente número de pessoas em situação de rua se justifica pelo excesso de consumo de álcool e drogas, e devido a isso, essas pessoas ficam sofrendo nas ruas, pois a dependência química distrai as dores físicas e psicológicas, levando muitas vezes as pessoas à morte, necessitando da internação involuntária como uma forma de resguardar a saúde física e mental do indivíduo, trazendo esperança de uma vida melhor”, justifica.

Rillo justificou o voto contrário à proposta argumentando uma incoerência do texto, baseado no fato de que existe uma obrigatoriedade de internação em hospitais gerais e Organizações da Sociedade Civil (OSC) e veda as comunidades terapêuticas. “O projeto está em desacordo com a Legislação Federal pertinente ao tema porque a maioria das comunidades terapêuticas são OSCs. Da forma como está, não fica garantido o tratamento adequado”, afirmou.

O texto agora segue para análise do Executivo que poderá ou não vetar. Caso aprove, ainda será necessário regulamentar a implementação do programa via decreto.

Todos os demais projetos da pauta também foram aprovados, entre eles, também de autoria do presidente Pauléra, a alteração da lei que dispõe sobre a venda de artigos não industrializados em espaços públicos, permitindo a venda de produtos alimentícios de produção artesanal e o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que cria uma vaga para um representante do Instituto Federal de São Paulo no Conselho do Parque tecnológico de Rio Preto.

Os projetos que cria o Dia Municipal do Atleta de Sinuca e Bilhar, de Cabo Júlio Donizete (PSD), e a alteração do Dia Municipal da Marcha para Jesus, de Anderson Branco (PL), também foram aprovados.