Reajustes de impostos e criação de cargos estão na pauta da Câmara desta semana

Uma redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a criação de 112 cargos na Secretaria de Educação estão entre os projetos de Lei Complementar que serão analisados pelos vereadores da Câmara de Rio Preto na próxima terça-feira (13). As propostas estão para serem discutidas em regime de urgência, ou seja, quando serão votados a legalidade e o mérito, respectivamente.

A alteração proposta pelo Executivo para a alíquota do ISSQN é uma redução para empresas no setor de franquias. O objetivo é reduzir de 3% para 2% com a finalidade principal de fomentar a instalação e manutenção de empresas prestadoras de serviços no ramo.

“A adequação da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – visa equacionar a carga tributária do município para a atividade de Franquias com a carga tributária praticada por outras cidades e capitais brasileiras, alinhando-se com outras unidades da Federação que atualmente praticam a alíquota de 2%, no intuito de desestimular a guerra fiscal entre as mesmas e buscando atrair novos investimentos desse importante setor da economia para a nossa cidade”, diz trecho da justificativa da proposta enviada à Câmara.

Apesar da Prefeitura informar aos vereadores que o texto foi encaminhado à casa junto com o relatório de impacto financeiro gerado pela mudança, os dados não estão disponíveis ao público.

A criação de 112 cargos de profissionais de educação também será votada em dois turnos na mesma sessão. A proposta da secretaria é abrir 98 vagas para professores, cinco de coordenador pedagógico, quatro de diretor de escola, dois de assistente social e um de psicólogo, um de supervisor de ensino e um de bibliotecário.

“O primeiro objetivo da presente propositura é atender as necessidades da rede municipal de ensino com o intuito de atender o aumento natural da demanda e com a melhoria da qualidade de aprendizagem”, diz a justificativa do texto.

Com o projeto aprovado, a Prefeitura deverá sancionar a lei e preparar um novo concurso público para o preenchimento das vagas.

Já o reajuste médio do IPTU em 5,54%, apesar de estar para votação em regime de urgência, terá apenas a análise do mérito. Isso porque o projeto já foi aprovado em relação à legalidade na sessão do dia 6 de dezembro.

A atualização da Planta Genérica de Valores do Município vai garantir o aumento do imposto a ser pago pelos proprietários de imóveis no próximo ano. O projeto precisa ser aprovado e sancionado até o dia 31 de dezembro para que o reajuste seja aplicado nos carnês de 2023.
O índice adotado corresponde ao IPCA projetado para 2022.

A pauta da sessão ainda tem a proposta de aumento de vereadores no Legislativo, de Anderson Branco (PL), a ampliação para 20 dias o prazo de licença-paternidade aos servidores públicos, de Jéssica Coletivas (PSOL), e a destinação de 5% das moradias populares de programas habitacionais, de Odélio Chaves (Progressistas).