TCE suspende programa de escolas cívico-militares em SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) suspendeu a execução do Programa Escola Cívico-Militar, lançado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão atendeu a representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, formado por parlamentares do PSOL. Procurado, o governo paulista informou que ainda não foi notificado.

Na região de Rio Preto, dez escolas haviam sido selecionadas para adotar o modelo, incluindo a Escola Estadual Professor Octacílio Alves de Almeida, na cidade-sede. O programa estava previsto para começar neste semestre.

O TCE apontou irregularidades como uso de verbas da educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade; ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro; falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho; e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Com a decisão, o tribunal também proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares, determinou análise das despesas já realizadas e abriu possibilidade de responsabilização dos gestores que autorizaram gastos considerados irregulares.

O governo só poderá retomar o programa se apresentar estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e comprovação de que o modelo está de acordo com a Constituição e a legislação educacional.

Em agosto, o Tribunal de Justiça havia liberado o edital de seleção de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em cem escolas que aderiram ao programa. O processo sofreu atrasos após questionamentos judiciais, mas os resultados foram divulgados em 26 de agosto, com previsão de início das atividades em 8 de setembro.