TJ valida lei que garante acompanhamento de alunos com dislexia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) julgou a Lei Municipal que cria um Programa de Diagnóstico e Acompanhamento Integral de alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem, de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), de Rio Preto, como legal e constitucional. A sentença também inclui a revogação da liminar que impedia a aplicação da regra.

A proposta do parlamentar tratava da identificação precoce do transtorno, o encaminhamento da criança para o diagnóstico preciso e o apoio educacional na rede de ensino. Além da Secretaria de Educação, o texto determina o acompanhamento do aluno pela rede de saúde, através de apoio terapêutico especializado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida depois que o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) foi derrubado em plenário e a Lei foi promulgada pela Câmara. Na alegação da Procuradoria Geral do Município (PGM), houve “uma violação da Lei Orgânica do Município, além de vício de iniciativa do Legislativo pela falta da necessidade de indicação da fonte de custeio para suportar as despesas e inobservância das normas orçamentarias”.

Com base nos argumentos, o TJ concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei até o julgamento final. No entanto, depois do parecer jurídico da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) apontando para a improcedência da ação, o relator Matheus Fontes determinou a validade da Lei.

Em trecho da sentença, o magistrado ressaltou que a “norma em questão não cria nem extingue Secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal; não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva remuneração; igualmente não dispõe sobre servidores públicos e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos”.

A PGM ainda pode recorrer da sentença no Supremo Tribunal Federal.