Vereador quer restringir publicidade de apostas esportivas em Rio Preto

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Rio Preto pretende impor restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas popularmente como “bets”, em espaços públicos do município. A proposta é de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL) e prevê limites para anúncios em mobiliário urbano, transporte coletivo e áreas próximas a escolas.

O texto estabelece a proibição da veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa em bens públicos municipais, pontos de ônibus, painéis publicitários, relógios urbanos, totens, ônibus do transporte coletivo e equipamentos públicos da cidade.

Outro trecho do projeto determina que anúncios de apostas também não poderão ser exibidos em engenhos publicitários externos localizados em um raio de até 200 metros de escolas públicas e privadas de educação básica.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca enfrentar os impactos sociais provocados pela popularização das plataformas de apostas online no país.

“É notório o aumento da preocupação social com os efeitos decorrentes da popularização das apostas, especialmente no que se refere ao superendividamento das famílias, ao comprometimento da renda de pessoas vulneráveis e ao estímulo ao jogo compulsivo”, afirma Alcalá no texto.

O projeto também proíbe campanhas publicitárias direcionadas a crianças e adolescentes ou que associem apostas a enriquecimento fácil, ascensão social e solução de problemas financeiros. Além disso, prevê que toda publicidade autorizada em meios sujeitos à fiscalização municipal deverá conter advertências claras sobre riscos de perdas financeiras, endividamento e dependência comportamental.

A proposta ainda estabelece sanções para descumprimento das regras, incluindo advertência, multa, retirada imediata da propaganda irregular e até cassação da autorização para exploração publicitária em caso de reincidência.

Na justificativa, o vereador argumenta que o município possui competência constitucional para regulamentar o uso do espaço urbano e disciplinar formas de publicidade submetidas ao poder de polícia administrativa local.

O texto cita ainda a necessidade de proteção de crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da defesa do consumidor e da saúde pública.

O debate sobre apostas esportivas ganhou força no Brasil nos últimos anos após a regulamentação federal das chamadas apostas de quota fixa. Paralelamente à expansão do setor, órgãos de defesa do consumidor e especialistas em saúde mental passaram a alertar para o aumento de casos de ludopatia, que é o transtorno relacionado ao vício em jogos, e do endividamento associado às plataformas digitais de apostas.

Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.