Veto no repasse de 1% do orçamento para a Cultura entra na pauta da Câmara

Os vereadores de Rio Preto vão analisar, na sessão da Câmara desta terça-feira (19), o veto do Executivo em duas emendas parlamentares, de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL), no Projeto de Lei que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O prefeito Edinho Araújo (MDB) barrou as alterações que definiam 1% da receita corrente líquida para a Cultura e a que determinava a ampliação da coleta seletiva, visando a universalização do serviço.

O projeto da LDO prevê repasses de R$ 3,14 bilhões para o próximo ano e já foi sancionada há cerca de dois meses. O conjunto de regras estabelece as metas ficais e prioridades da administração, além de orientar a elaboração da lei orçamentária para o ano que vem.

“Tais emendas ferem a autonomia gerencial e de custos do Município, criando gastos extraordinários ou aumento de despesas não previstas para tais ações; ou ainda anulando recursos já vinculados, havendo dessa forma ingerência do Legislativo na organização dos serviços e órgãos públicos, também de competência exclusiva do Executivo, conforme artigo 41 e seus incisos da L.O.M. [Lei Orgânica do Município], bem como ferindo o Princípio do Equilíbrio Orçamentário e Separação dos Poderes”, consta no documento.

Depois que o prefeito assinou o veto, ele foi alvo de protestos da classe artística. Uma das manifestações contra Edinho foi durante a abertura do Festival Internacional de Teatro de 2023.

Ainda durante a sessão, em relação à legalidade, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de Jorge Menezes (PSD). A medida redefine os períodos de recesso parlamentar na Câmara. Esse mesmo tema entra na pauta, em primeira discussão, como projeto de resolução assinado por Menezes, para que os prazos possam ser modificados também no Regimento Interno da Câmara.

A proposta do vereador estabelece como recesso os seguintes períodos: de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano. A norma atual estabelece como recesso o período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano. Emenda ao projeto de resolução, também de autoria de Menezes, determina que a nova norma entre em vigor em 2024.

O autor justifica que o recesso em julho é necessário para organizar e conferir as proposituras apresentas no primeiro semestre. Menezes destaca que, no meio do ano, a Câmara continua aberta para atendimento à população, mantendo seus serviços administrativos, departamentos e gabinetes parlamentares em funcionamento.

Outro projeto de Menezes, que também consta na pauta da sessão é o que autoriza a criação do ‘Auxílio Ampara’, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio. Essa proposta também será analisada em relação à legalidade.