Câmara convoca sessão extra para votar parecer do TCE sobre contas de 2023

A Câmara de Rio Preto realiza nesta quinta-feira (9) uma sessão extraordinária para votar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre as contas de 2023 da Prefeitura, sob responsabilidade do então prefeito Edinho Araújo (PRD).

O projeto de decreto legislativo que será analisado pelos vereadores formaliza a apreciação do parecer prévio emitido pela Corte de Contas, procedimento que é de competência exclusiva do Legislativo municipal após tramitação interna pela Comissão de Finanças e Orçamento.

O TCE emitiu parecer favorável à aprovação das contas, mas com ressalvas e uma série de recomendações. O relatório técnico aponta problemas recorrentes na gestão municipal, especialmente nas áreas de saúde, educação, planejamento e transparência.

Entre os principais apontamentos estão filas de espera para consultas, exames e cirurgias, indicando necessidade de aprimoramento da gestão da saúde pública, além de falhas estruturais e de segurança em escolas da rede municipal. “Há necessidade de aprimoramento da gestão da política de saúde para garantir acesso a serviços médicos de forma tempestiva à população”, aponta o relatório.

Na educação, o tribunal destacou o risco de descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação, como a alfabetização na idade adequada e o desempenho no Ideb, além de problemas de infraestrutura em unidades escolares.

Outro ponto sensível foi o resultado fiscal. O município registrou déficit orçamentário de R$ 120,5 milhões em 2023, além de aumento de 25% na dívida de longo prazo, impulsionado principalmente por obrigações previdenciárias. “Determino que a municipalidade adote rigoroso controle e planejamento de suas receitas e despesas para obter superávits nos próximos exercícios”, afirmou o relator.

O relatório também aponta falhas no funcionamento do controle interno, problemas de transparência, como a ausência de divulgação completa de contratos e licitações, e deficiências na gestão ambiental e no planejamento público, refletidas em índices considerados insatisfatórios pelo IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal).

Apesar das críticas, o tribunal considerou que os resultados financeiros gerais não comprometeram as contas a ponto de reprovação, destacando o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de obrigações como precatórios.

A análise também registra divergência interna: enquanto a área técnica do tribunal recomendou a aprovação com ressalvas, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição, citando, entre outros fatores, falhas no planejamento, na educação e o crescimento do endividamento. “Foram identificadas deficiências no planejamento, na gestão do ensino e filas de espera desarrazoadas na saúde”, destacou o órgão.

Agora, caberá aos vereadores decidir se acompanham ou não o parecer do TCE. Pela legislação, o parecer prévio só pode ser rejeitado pelo Legislativo mediante voto qualificado, o que eleva o peso político da sessão extraordinária.

A votação ocorre em meio à obrigação legal de apreciação das contas anuais do Executivo, etapa fundamental para o controle externo da administração pública e para a avaliação da gestão fiscal e das políticas públicas implementadas no município.