Vereador quer parte do orçamento do município para destinação individual

O vereador Bruno Moura (Patriota) protocolou um projeto de emenda à lei orgânica do município que cria emendas impositivas na Câmara de Rio Preto, nesta terça-feira (18). A proposta prevê que 1,2% da receita corrente líquida da Prefeitura fique disponível para que os parlamentares indiquem onde será gasta.

O valor disponível é definido com base no ano anterior. Portanto, tendo como base o orçamento do município definido pela Lei Orçamentária Anual para 2023, R$ 2,38 bilhões, o valor disponível aos vereadores seria de R$ 28,5 milhões. A divisão entre os 17 parlamentares define que cada um deles teria R$ 1,6 milhão para encaminhar para onde quiserem.

“A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recurso do Município para determinadas obras, projetos ou instituições”, diz trecho da justificativa do projeto.

Divulgação/TV CâmaraO texto ainda precisa ser lido em plenário para depois ser encaminhado para as comissões permanentes da casa. Só depois desta análise é que o projeto deverá estar apto a ser votado.