Governo de SP isenta imposto na compra de armas e munições para GCMs

O Governo de São Paulo oficializou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas, munições e outros equipamentos destinados às Guardas Civis Municipais. A medida beneficia os 645 municípios paulistas e foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (20).

A isenção foi proposta pelo Estado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou o benefício durante a 201ª Reunião Ordinária do órgão, realizada no dia 3 de julho, em Macapá (AP). O decreto estadual nº 70.762 ratifica os Convênios ICMS 63/26, 79/26 e 80/26, permitindo a implementação da medida em São Paulo.

Além de armas e munições, o convênio autoriza a isenção de ICMS para a aquisição de artefatos utilizados pelas guardas municipais, como bombas de efeito moral e granadas de fumaça ou de luz, desde que estejam previstos em normativa publicada no Diário Oficial da União no último dia 8.

Em Rio Preto, a Guarda Civil Municipal recebeu, em janeiro do ano passado, um lote de 182 pistolas Taurus calibre .40 S&W. A aquisição representou um investimento de R$ 1,1 milhão, custeado com recursos do município e uma emenda parlamentar. Antes de entrarem em operação, os agentes passaram por treinamento prático obrigatório ministrado por instrutores da própria corporação.

Segundo o governo estadual, a medida tem como objetivo facilitar o aparelhamento das Guardas Civis Municipais, conforme prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde agosto de 2014.

O Confaz também autorizou São Paulo a não exigir o estorno do crédito fiscal de ICMS relacionado aos investimentos feitos pelos municípios no aparelhamento das guardas. As condições e os limites para a concessão do benefício serão definidos pela administração estadual.

De acordo com o decreto, a isenção também dependerá de ratificação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).