Proposta de apreensão de animais em canil clandestino é analisada na Câmara

Os vereadores de Rio Preto vão votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei da vereadora Claudia de Giuli (MDB) que inclui na legislação municipal a permissão para que animais sejam apreendidos, quando constatada a criação ou comercialização dos mesmos sem alvarás de licença, na sessão da Câmara desta terça-feira (24). O texto ainda estabelece regulamentação de punições nesses casos.

De acordo com a proposta, se a equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal constatar a criação ou comercialização de animais sem alvará de licença, independentemente da condição verificada, estarão autorizados a apreender os filhotes e os reprodutores. O texto não especifica as infrações administrativas como punições, mas dá prazo de 60 dias para que o prefeito regulamente a proposta.

“Uma das grandes dificuldades das equipes de fiscalização da Secretaria do Bem-Estar Animal é, ao se deparar com comércios clandestinos de animais, tomar medida efetiva como a apreensão destes, por falta de previsão legal”, justifica a vereadora.

Ainda de acordo com Claudia de Giuli, os fiscais acionam a Polícia Ambiental em casos de maus tratos envolvendo mutilações de animais. No entanto, não há lei municipal que prevê a punição.

O texto tem parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade emitido pela Diretoria Jurídica da Casa. Já pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, são dois votos pela legalidade da proposta.

Ainda durante a sessão, será votado, em regime de urgência, ou seja, na legalidade e no mérito, o Projeto de Lei que cria o “Programa Servidor Amigo do Autista”, de Jean Charles (MDB). A proposta visa a capacitação técnica dos servidores municipais no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Estão na pauta ainda, em primeira discussão, os Projetos de Lei que institui empreendedorismo, educação financeira e noções de direito e cidadania como temas a serem abordados nas escolas municipais, de Bruno Moura (PRD) e o que cria o “Programa de Equoterapia” na saúde municipal, de Bruno Marinho (PRD).

O Projeto de Resolução que teve votação adiada na última sessão e que adequa o funcionamento da Escola do Legislativo e da função de tesoureiro da Câmara Municipal, volta para ser discutido pelo plenário.