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Vereador pede arquivamento do PL sobre empréstimo para captação de água do Rio Grande

Parlamentar cita Lei de Responsabilidade Fiscal que impede contrair dívida nos últimos meses de mandato

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Divulgação/TV Câmara

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) encaminhou documento ao presidente da Cãmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas), pedindo o arquivamento do Projeto de Lei que solicita autorização do Legislativo para contrair empréstimo de R$ 650 milhões. A verba será utilizada para a construção da adutora que irá fazer captação de água no Rio Grande.

De acordo com o documento do parlamentar, a proposta deveria ter sido aprovada e estar devidamente sancionada até o dia 1º de maio deste ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Em seu artigo 42 impede a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres que findam o mandato do gestor”, afirma Rillo.

O artigo citado pelo vereador diz que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

O texto, de autoria do Executivo, chegou na Câmara no dia 16 de abril, com pedido para tramitação em regime de urgência. Três audiências públicas já foram realizadas sobre o Projeto de Lei e ainda não há data marcada para votação em plenário.

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