Prefeito veta projeto sobre capacitação obrigatória em projetos sociais

O prefeito de Rio Preto, Fábio Cândido (PL), vetou totalmente o Projeto de Lei que previa a obrigatoriedade de capacitação de profissionais de projetos sociais para o acompanhamento de crianças com necessidades específicas de saúde, de autoria do vereador Abner Tofanelli (PSB).

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em junho, determinava que equipes de projetos sociais conveniados com o município fossem treinadas para monitorar a saúde das crianças, administrar medicamentos conforme orientação médica, cuidar da alimentação e atividade física, além de realizar procedimentos emergenciais, como crises epilépticas ou reações alérgicas graves, e estabelecer protocolos de comunicação com responsáveis.

Na justificativa, Tofanelli ressaltou que o projeto busca garantir um acompanhamento mais seguro e eficiente durante a permanência dessas crianças em atividades sociais. “É uma forma de assegurar que profissionais estejam preparados para agir corretamente diante de situações delicadas”, afirmou.

Já o Executivo afirmou que o texto fere o princípio da separação dos poderes e a chamada “reserva de administração”, por interferir em atribuições exclusivas do prefeito, especialmente na gestão de políticas públicas educacionais e de saúde. Também apontou possível invasão de competência legislativa da União, já que o tema é regulado por lei federal.

Outro ponto destacado foi a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, requisito exigido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para projetos que criam despesas obrigatórias.

O veto será analisado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em votação.