Projeto cria novo marco legal para mercado de ouro no Brasil

Um Projeto de Lei, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. O texto elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas.

Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, o descumprimento das normas acarretará a apreensão do ouro e a perda em favor da União.

O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, e atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção da boa-fé e determinou ao Executivo a criação de um novo marco legal para o mercado de ouro extraído no País.

A decisão decorreu de ação ajuizada por PSB, Rede e PV contra a presunção de boa-fé, então garantida por uma Lei Federal em vigor desde 2013. Um artigo da lei presumia a “legalidade do ouro adquirido e a boa-fé” do comerciante que adquiria o metal diante das informações prestadas pelo vendedor. Com isso, tornava-se desnecessária a comprovação da origem legal do metal.

O governo alega que o expediente estimulou o crescimento do garimpo ilegal em terras indígenas ou áreas de conservação ambiental. A nova proposta, segundo o Executivo, permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

Venda

O projeto revoga expressamente a presunção de boa-fé. A primeira venda do ouro será realizada somente pelo titular da permissão de lavra garimpeira à instituição financeira. Os detalhes da operação serão registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM).

O texto obriga a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento.

Transporte

A proposta do governo cria a Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico que deverá acompanhar todas as movimentações do metal no Brasil. A guia será expedida pelo vendedor em cada transação e terá um número de registro único. O emissor será responsável, cível e criminalmente, pelas informações prestadas.

A guia conterá dados detalhados da operação, como identificação do vendedor e comprador do ouro, local de origem do metal, número da licença ambiental, teor do ouro, transportador e até indicação da origem do mercúrio utilizado no processo de extração.

O Projeto de Lei impede ainda que os proprietários das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação. O objetivo, conforme o governo, é fechar brechas para a comercialização ilegal do metal (lavagem).