Projeto reverte valor de aluguel do Recinto em forma de ingressos para entidades

Os vereadores de Rio Preto analisam na sessão de terça-feira, dia 6, projeto que permite a Prefeitura reverter o valor do aluguel do Recinto de Exposições em forma de ingressos para eventos que poderão ser comercializados por entidades assistenciais do município.

A proposta do vereador Fábio Marcondes (PR) determina que o número de ingressos oferecidos deverá ser equivalente ao dobro do valor da locação. O objetivo é permitir que as entidades possam aumentar a arrecadação financeira com a venda dos ingressos dos mais variados shows e apresentações no Recinto.

O projeto de Marcondes já foi aprovado quanto a legalidade, e retorna na terça-feira para ser analisado quanto ao mérito. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Ainda durante sessão a Câmara analisa projeto de Lei de autoria de Paulo Pauléra (PP) que permite que débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município possam ser quitados por meio da oferta de imóveis como pagamento. O projeto lista também em quais casos essa medida pode ser adotada, disciplinando a oferta de imóveis de contribuintes devedores em favor do município.

Do vereador Zé da Academia (DEM), será analisado, em primeira discussão, a proposta que visa instituir a possibilidade de protocolo de denúncias anônimas por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão e pelas Ouvidorias do Município. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária já que munícipes têm medo de sofrer represálias e perseguições após as denúncias.

Já de autoria da vereadora Márcia Caldas (PPS), está na pauta a proposta que trata da obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários familiares acessíveis em shoppings centers e estabelecimentos privados similares. A matéria também está em primeira votação.

A pauta conta ainda com dois projetos de resolução. Entre as propostas que regulamentam o funcionamento da Casa, uma é do vereador Jean Dornelas e determina que no uso da Tribuna Livre durante as sessões ordinárias, as imagens exibidas devem conter exclusivamente conteúdo relacionado ao assunto que será abordado pelo munícipe convidado. Dessa maneira, ficam vedadas imagens que atentarem contra a ética, a dignidade e moral da Câmara, parlamentares, servidores e que ofendam a honra de qualquer cidadão.