Acordo entre base e oposição adia projeto que limita convocação de secretários

Depois de mais de uma hora e meia de reunião, os vereadores de Rio Preto chegaram a um acordo e decidiram adiar por dez sessões a votação do projeto da Comissão Permanente de Justiça e Redação que acolhe recurso apresentado pelo chefe de gabinete do prefeito, Rodrigo Carmona, e pelo secretário de Planejamento, Mauro Alves dos Santos Júnior, na sessão da Câmara desta quinta-feira (4).

O recurso contesta a prerrogativa da Comissão Permanente de Defesa da Cidadania de convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos. Ambos haviam sido chamados a depor sobre o pagamento das emendas impositivas no contexto da execução do Orçamento de 2024.

O parecer da Comissão de Justiça reconhece a nulidade das convocações feitas em outubro e sustenta que a análise de matérias orçamentárias — incluindo emendas parlamentares — é competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento.

Pelo entendimento firmado entre base e oposição, além do adiamento, o secretário de Planejamento deverá comparecer à Câmara para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre as emendas. Também ficou acordado que, ao final das dez sessões, o governo retirará o recurso e, em consequência, a Comissão de Justiça arquivará o projeto de resolução.

Durante a sessão, os vereadores analisaram e aprovaram sete projetos. Dois deles, de autoria de Dr. Tedeschi (PL), foram aprovados em segunda discussão. O primeiro cria o Programa Clube do Idoso, voltado à melhoria da qualidade de vida da população acima de 60 anos e que permite parcerias com entidades privadas e órgãos públicos; emenda apresentada por João Paulo Rillo (PT), que previa a submissão dessas parcerias ao aval da Câmara, foi rejeitada.

O segundo projeto autoriza o acesso de pessoas com deficiência temporária a filas e vagas preferenciais, garantindo prioridade a cidadãos com mobilidade reduzida por imobilizações ou outras condições passageiras.

Dois projetos de Renato Pupo (Avante) estavam previstos para votação em relação ao mérito. A proposta que impede a administração municipal de contratar pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção foi adiada a pedido do próprio autor para ajustes. Já o texto que institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da rede municipal foi aprovado, prevendo atendimento periódico nas escolas, com sessões individuais ou coletivas realizadas por equipes especializadas.

Três projetos apresentados pelo presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), foram aprovados em primeira discussão. Eles garantem a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras neurodiversidades o direito de levar sua própria alimentação a instituições públicas e privadas; instituem a Semana Municipal da Proclamação do Evangelho, a ser realizada sempre na última semana de outubro; e criam o Programa Rede de Apoio, que prevê a instalação de placas com QR Codes em locais públicos e privados para divulgar serviços de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ainda em primeiro turno, foi aprovada a proposta de Professor Tadeu (União Brasil) que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Ginástica Rítmica (Apagir), reconhecendo seu papel na promoção do esporte e na formação cidadã. Já o projeto de Jean Dornelas (MDB), que obriga estabelecimentos comerciais com estacionamento e sistema de câmeras a fornecer imagens de sinistros mediante solicitação do consumidor envolvido, teve a votação adiada.