Perdão do IPTU de loteamentos do Auferville volta à pauta da Câmara

A concessão de remissão do IPTU para imóveis localizados nos loteamentos irregulares do complexo Auferville será o principal tema da sessão da Câmara de Rio Preto, marcada para esta terça-feira (23). O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, será apreciado em segunda discussão e pode avançar para a etapa final de tramitação no Legislativo.

A proposta prevê o perdão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre os lotes situados nos loteamentos irregulares do Auferville entre os anos de 2000 e 2016.

A medida busca encerrar uma antiga discussão envolvendo moradores e proprietários de imóveis da região, que há anos contestam a cobrança do tributo sob o argumento de que os empreendimentos foram implantados sem a infraestrutura urbana exigida pela legislação, como pavimentação, drenagem, redes completas de água e esgoto e demais equipamentos públicos necessários à regularização dos loteamentos.

Caso seja aprovada em definitivo, a remissão extinguirá os débitos tributários referentes ao período previsto no projeto. A proposta já teve a legalidade aprovada pelos vereadores na sessão da última semana e agora passa pela análise de mérito.

Outros projetos

Além da proposta sobre o Auferville, os vereadores analisarão outros oito projetos durante a Ordem do Dia.

Também em segunda discussão, será votado o projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que reduz o valor de multas aplicadas por irregularidades em construções, como avanço sobre recuos obrigatórios e taxa de ocupação superior à permitida.

Outro projeto do Executivo abre crédito adicional especial de R$ 407,4 mil no orçamento municipal. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar do ex-deputado federal Geninho Zuliani e serão destinados à execução de obras no Pet Park Municipal.

Entre as propostas dos vereadores está o projeto de Eduardo Tedeschi (PL), subscrito por Klebinho Kizumba (PL), que institui o Dia da Consciência Educacional no município, com ações voltadas à valorização da educação e dos profissionais da área.

Três projetos de Alexandre Montenegro (PL) passam por análise de legalidade. Um deles determina que ônibus do transporte coletivo possam realizar o embarque e desembarque de mulheres, após as 20h, em locais seguros ao longo do trajeto, mesmo fora dos pontos oficiais. Uma emenda da vereadora Márcia Caldas (PL) amplia a medida para o período até as 7h da manhã.

Os outros dois projetos tratam da aplicação de multas para quem depredar bens públicos ou interromper serviços municipais e da criação de um prazo mínimo de uma semana para o pagamento da tarifa da Área Azul antes da aplicação da multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Também está em primeira discussão o projeto de Jonathan Santos (Republicanos), que cria o programa “Patrulha Segurança Presente”, voltado à promoção de ações de segurança comunitária e integração entre poder público e população.

Completa a pauta o projeto de Klebinho Kizumba (PL), em análise de legalidade, que inclui a “Pink Run” no calendário oficial de eventos do município. A corrida deverá ser realizada anualmente no primeiro domingo de outubro com o objetivo de incentivar a prática esportiva e conscientizar sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.