Prefeitura defende perdão do IPTU para destravar regularização do Auferville

A Câmara de Rio Preto promoveu, na manhã desta segunda-feira (22), uma reunião de trabalho para esclarecer dúvidas dos vereadores sobre o projeto de lei complementar que concede a remissão do IPTU dos loteamentos irregulares do complexo Auferville. O encontro reuniu parlamentares, representantes da Procuradoria-Geral do Município, o vice-prefeito e secretário de Obras, Fábio Marcondes (PL), além de moradores da região.

A proposta, que será votada em segunda discussão na sessão desta terça-feira (23), prevê o perdão dos débitos de IPTU incidentes sobre os imóveis dos loteamentos Auferville 1, 2, 3, 4 e 5 referentes ao período entre 2000 e 2016.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão de Obras da Câmara, vereador Pedro Roberto (Republicanos), explicou que o encontro foi convocado após vereadores levantarem questionamentos durante a votação da legalidade do projeto na semana passada.

Segundo ele, a intenção foi esclarecer aspectos técnicos e jurídicos antes da votação de mérito.

O vice-prefeito Fábio Marcondes classificou a proposta como uma das mais importantes já discutidas pelo Legislativo municipal nas últimas décadas e lembrou que o impasse envolvendo os loteamentos se arrasta há cerca de 26 anos.

“Esse é um dos projetos mais sérios que já passaram por esta Casa nos últimos 20 anos. São 26 anos de luta daquela população”, afirmou.

Marcondes explicou que o município foi condenado judicialmente, em conjunto com o empreendimento, a concluir a infraestrutura dos loteamentos. Segundo ele, os estudos apontam que o custo das obras já supera R$ 500 milhões, valor que a Prefeitura afirma não ter condições de assumir.

O secretário também afirmou que a aprovação da remissão do IPTU faz parte do acordo homologado pela Justiça para permitir que uma empresa privada execute toda a infraestrutura em troca da exploração econômica de parte dos lotes.

“Caso essa remissão não seja aprovada, a empresa sai do acordo, o processo volta para o Judiciário e a Prefeitura teria que executar essas obras. Eu não vejo uma luz no fim do túnel em curto prazo”, disse.

Remissão será condicionada às obras

Representante da Procuradoria-Geral do Município, o procurador explicou que o perdão dos débitos não ocorrerá imediatamente. Conforme o projeto, a remissão somente será concedida após a conclusão das obras em cada um dos loteamentos.

Segundo ele, à medida que cada etapa for concluída e receber o Termo de Verificação de Obras (TVO), os débitos de IPTU daquele loteamento serão extintos.

Enquanto as obras estiverem em andamento, os créditos tributários permanecerão suspensos por meio de uma moratória, evitando cobranças judiciais aos proprietários.

Durante a reunião, vereadores também questionaram se os contribuintes que pagaram o IPTU entre 2000 e 2016 teriam direito ao ressarcimento dos valores.

O procurador esclareceu que isso não ocorrerá.

“A lei não prevê restituição. A remissão alcança apenas os créditos tributários constituídos e que permanecem em aberto”, explicou.

Outro ponto esclarecido foi que o benefício abrangerá todos os imóveis dos loteamentos Auferville, e não apenas aqueles vinculados à empresa que assumirá a execução das obras.

Impasse histórico

Os loteamentos do complexo Auferville foram implantados no início dos anos 2000, mas permaneceram sem a infraestrutura urbana exigida pela legislação, como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto.

Segundo a Prefeitura, após diversas tentativas frustradas para solucionar o problema, foi firmado um acordo judicial que permite a uma empresa privada concluir as obras. A aprovação do projeto de remissão do IPTU é apontada pelo Executivo como uma das condições necessárias para a efetivação desse acordo.

Após os esclarecimentos apresentados pela Prefeitura e pela Procuradoria, o projeto permanece na pauta da sessão desta terça-feira (23), quando será apreciado pelos vereadores em segunda discussão.