Projeto quer impedir prefeitura de romper contrato com terceirizadas na pandemia

Projeto proíbe a prefeitura e as empresas públicas municipais de romperem contratos com empresas terceirizadas enquanto durar a pandemia de Covid-19. Ele será votado na sessão de terça-feira, dia 21 de julho, em regime urgência. O autor é o vereador Celso Luiz Peixão, MDB. Ele inclui as empresas que reduziram as atividades em função do trabalho home office de setores da administração pública. Deverão ser mantidos a periodicidade e os valores pagos.

Segundo Peixão, o projeto é para acabar com a insegurança que toma conta de empresários e funcionários.  “O avanço dos casos de coronavirus, as medidas de isolamento social implementadas, a redução das demandas de serviços, trouxeram grande preocupação”, disse Peixão.

Por precaução, o projeto determina que a prefeitura retenha os valores que estas empresas devem recolher ou pagar aos trabalhadores em função da legislação ou dos acordos trabalhistas. A prefeitura também não precisa repassar o dinheiro referente a insumos que não serão utilizados no período da pandemia. As empresas terceirizadas devem fazer um rodízio entre seus empregados quando a função que exercem tiver que ser presencial.

Quando o serviço for obrigatoriamente presencial, os funcionários com mais de 60 anos, que tenham doenças crônicas, respiratórias, gestantes e lactantes devem ser afastados sem qualquer prejuízo salarial. As empresas deverão fazer o pagamento integral mesmo que tenham reduzido a prestação do serviço e terão 15 dias para apresentar os documentos que provam a quitação integral dos salários. Qualquer alteração permitida por Lei deve ser feita por aditivo ou outra previsão legal.