Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do Procurador Geral da República, Augusto Aras, e abriu inquérito para apurar se os atos do final da semana pedindo o fechamento do Congresso, a dissolução do Supremo e a volta do AI5 foram financiados. 

O Procurador Geral acredita que eles tenham sido financiados por deputados federais. Alexandre de Moraes autoriza a realização de diligências para verificar se as suspeitas de Aras são verdadeiras. O inquérito corre em segredo de Justiça.  

No despacho, Moraes registra que se o fato ocorreu como é descrito pelo Procurador “revela-se gravíssimo” por ser um atentado ao “Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas”. 

A proibição e a punição para o incentivo à ruptura democrática é prevista na Constituição e na Lei de Segurança Nacional, promulgada no regime militar. A Constituição não permite o financiamento nem manifestações contrárias à ordem constitucional.

Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, o ministro salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático”. Portanto, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, assim como a proteção de pensamentos e ideias, além de opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos e a participação dos cidadãos na vida coletiva.

Mas, afirma no seu despacho que as atividades, condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, não se confundem com a liberdade de expressão e ofendem os princípios constitucionais. A decisão é para a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano e a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.

As informações são da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.