Câmara autoriza contribuinte que recebe auxílio-doença pagar 50% de IPTU

A Câmara de Rio Preto aprovou hoje, durante sessão, projeto de lei complementar que inclui dependentes do auxílio-doença na lista de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De autoria do vereador Gerson Furquim (PP), a proposta aprovada quanto o mérito, garante desconto de 50% do valor do imposto aos riopretenses afastados e que recebem o benefício do INSS.
Segundo o autor, o projeto que tramita desde 2017 e já teve a legalidade aprovada, não estende a renúncia de receita ao município, mas legaliza Lei que trata do assunto. “Não crio Lei, apenas incluo o benefício a quem recebe auxílio-doença já que tecnicamente a pessoa é aposentada por invalidez”, diz Furquim. Apenas o vereador Marco Rillo (PT) votou contra a proposta.
A prefeitura de Rio Preto tem vetado projetos de Lei que isentam ou concedem descontos de IPTU na cidade. Na semana passada, o Legislativo aprovou projeto que isentou donos de residência de pagar o tributo, desde que nela morem pessoas com doenças graves, como Câncer. Segundo a secretaria da Fazenda, as isenções ou descontos acabam gerando renúncia de receita por ano na ordem de R$ 4 milhões. Mesmo vetando os projetos aprovados, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem validado as propostas.

Adiados

Dois projetos de destaque na pauta do dia foram adiados a pedido dos próprios autores. O primeiro pretendia dificultar a interrupção e suspensão do fornecimento de água a contribuintes devedores junto ao Semae. Pela proposta a Prefeitura teria de enviar carta registrada aos moradores avisando sobre o corte. O autor, vereador José Carlos Marinho (PSB) pediu o adiamento de 5 sessões. “Estou conversando com o Executivo para fazer um acordo para não cortar água, por exemplo, dos acamados”. Segundo o autor o governo alega que o custo para enviar as cartas registradas, via correio, é muito alto, inviabilizando o projeto.
O segundo projeto adiado por seu autor, vereador Celso Peixão (PSB), por 12 sessões, pretende autorizar determinados ambulantes a atuarem sem licença em vias públicas. “Vou avaliar a possibilidade de uma emenda no projeto, ou até mesmo retirá-lo”, disse Peixão.
O governo Edinho tem sido rigoroso na fiscalização de ambulantes que atuam sem licença em espaços públicos.

Outros Projetos de Lei aprovados:

– do vereador Renato Pupo (PSD), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente publico no município.

– do Executivo, altera dispositivo da Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, a lei que permite a exploração dos serviços de publicidade apenas no mobiliário urbano já instalado, quando houver necessidade de substituição ou de manutenção, sempre mediante indicação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança

– do vereador Renato Pupo (PSD), sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada

– do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3,450 milhões, destinados à Secretaria de Saúde.

– do Executivo, abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 669.420 mil, para a Secretaria de Assistência Social.