Juiz anula lei que obrigava bancos de abrir às 10h, em Rio Preto

O juiz auxiliar da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Maurício José Nogueira, anulou sentença e acatou na quarta-feira (dia 28) pedido em mandado de segurança da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para derrubar a lei que obrigava as agências bancárias a atender idosos, portadores de deficiência e gestantes a partir das 10h. A lei foi aprovada pela Câmara de Rio Preto, sancionado pelo prefeito Valdomiro Lopes, em agosto de 2014, mas em seguida foi suspensa pela Justiça. Com a nova decisão, o Executivo fica impedido de aplicar multas nos bancos que descumpriram a lei.

“De início, em análise aos embargos de declaração opostos, entendo que houve equívoco por parte deste magistrado na prolação da sentença, pois analisou o presente mandado de segurança com base em norma diversa daquela posta na inicial, motivo pelo qual torno sem efeito a sentença anterior, sendo proferida está em substituição. As preliminares invocadas confundem-se como mérito, e nesse sentido, a ordem pleiteada deve ser concedida”, conta na decisão de Nogueira. O vereador Paulo Pauléra (PP), vai recorrer da decisão, no Tribunal de Justiça (TJ), em São Paulo.

Equívoco

Em agosto deste ano, o juiz auxiliar da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto julgou extinto o pedido apresentado pela Febraban com base em dados incorretos anexados no processo pela própria federação, que alegou que a proposta de Paulo Pauléra (PP) teria sido vetada por Valdomiro. Entretanto, o veto era referente a outro projeto de lei.