Prefeito veta projeto que autorizava ligações de água e energia para ambulantes fixos

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que previa a regularização das ligações de água e energia elétrica para ambulantes enquadrados como “atípicos de ponto fixo”.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que a proposta altera a política municipal de fiscalização do comércio ambulante sem a participação dos órgãos técnicos responsáveis. Segundo o veto, mudanças dessa natureza “deveriam ter sido objeto de estudo prévio do próprio setor técnico”, a fim de avaliar seus efeitos sobre a gestão e a fiscalização do setor.

O governo também sustenta que a criação de novas prerrogativas aos permissionários poderia gerar custos adicionais e alterar procedimentos administrativos consolidados, “sobrecarregando a estrutura burocrática existente” e dificultando a prestação dos serviços públicos.

A Procuradoria-Geral do Município citou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual leis de iniciativa parlamentar não podem interferir na organização e no funcionamento da administração pública. Para o Executivo, o projeto configura “ingerência indevida” em atribuições reservadas ao prefeito e às secretarias municipais.

Na justificativa da proposta, Julião afirmava que a regularização das ligações de água e energia promoveria melhores condições sanitárias e de segurança, especialmente para comerciantes que manipulam alimentos, além de facilitar a fiscalização pelos órgãos públicos e concessionárias. O veto será agora apreciado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou rejeitá-lo em plenário.