Vereador propõe política municipal de mediação e conciliação em Rio Preto

Tramita na Câmara de Rio Preto um Projeto de Lei, de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), que institui diretrizes para a cooperação entre a Prefeitura e entidades especializadas em mediação e conciliação, com o objetivo de fortalecer a cultura da paz e ampliar o acesso a métodos consensuais de solução de conflitos.

A proposta autoriza o Executivo, observada a disponibilidade financeira, a destinar até 0,3% da Receita Corrente Líquida do município para programas desenvolvidos pelas secretarias de Educação e da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, além do Procon Municipal. Os recursos poderão ser aplicados em capacitação de servidores, criação de núcleos de conciliação, mediação escolar e de consumo, campanhas educativas e fóruns de boas práticas.

Segundo a justificativa do projeto, a parceria com entidades especializadas é o diferencial da iniciativa, garantindo que a política pública seja implementada “com rigor metodológico, celeridade e eficiência”. O texto condiciona a execução das ações à previsão nas peças orçamentárias e à regulamentação pelo Executivo.

A proposta segue a tendência nacional de incentivar métodos autocompositivos, em consonância com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, que estimula a mediação e a conciliação como instrumentos de pacificação social e redução da judicialização.

O texto não tem data prevista para ser votado em plenário.