Edinho veta projeto que permitiria estacionamento em corredores de ônibus

Veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) rejeita projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) que autorizou o estacionamento de veículos nos corredores de ônibus fora do horário de pico. O projeto, aprovado pela Câmara, permite o estacionamento entre 8h30 às 16h30 e das 19h às 5h da manhã. A decisão do prefeito foi enviada à Câmara na sexta-feira e será lido na sessão da próxima quinta-feira. Ainda não há data para o veto ser analisado em plenário. Em resumo, a Lei aprovada praticamente põe fim nos corredores de ônibus, que é parte do projeto de Mobilidade Urbana.

Pauléra alegou durante a votação que a economia de Rio Preto é, basicamente, comercial e de prestação de serviços. Muitas empresas estão fechando as portas nas avenidas e ruas onde existe o corredor de ônibus porque os consumidores não conseguem estacionar e desistem de fazer as compras programadas. Ele alega que o projeto aprovado não acaba com os corredores, apenas libera nos horários de menor circulação de ônibus. 

O projeto foi aprovado por 15 votos a 1. Essa prerrogativa é do Governo Federal e do Código Nacional de Trânsito. Ele apenas disciplina a criação de novas vagas de estacionamento para fomentar o comércio nas grandes avenidas da cidade. 

Outros vereadores argumentaram que a permissão é uma forma de manter os corredores e impedir a quebradeira de empresas nessas vias. 

O único voto contrário ao Projeto de Pauléra foi de João Paulo Rillo (Psol). Ele argumentou que ele desvirtua totalmente o projeto de Mobilidade Urbana e que termina com o fluxo de ônibus que beneficia a população mais vulnerável, que não tem um veículo.  

Para vetar o Projeto, Edinho alegou que a iniciativa compromete a boa prestação do serviço público de transporte, privilegiando apenas quem tem veículo particular, impedindo o atendimento dos objetivos buscados com a criação dos corredores exclusivos de ônibus. A proposta do vereador acaba, segundo o prefeito, com a característica do projeto original de Mobilidade Urbana e interfere nos direitos do usuário do transporte público prestado pelas concessionárias. 

O prefeito também diz que a liberação ou não de estacionamento de ônibus em ruas e logradouros públicos é de competência exclusiva do Poder Executivo, segundo as regras jurídicas do país. Após a sessão de leitura, que será na próxima quinta-feira (por causa do feriado de terça-feira) o veto deverá ser pautado para ser apreciado. Os vereadores podem concordar com o prefeito e manter o veto, ou derrubá-lo e transformar o Projeto em Lei. 

Caso ele entre em vigor com a possível derrubada do veto, a Procuradoria Geral do Município deve entrar na justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), na tentativa de derrubá-lo via judicial. Caso a Prefeitura perca a ação, A Lei entra definitivamente em vigor e terá que ser implantada pela Prefeitura