Câmara analisa proposta que obriga instalação de brinquedos com acessibilidade

O projeto de lei, protocolado pelo vereador Rossini Diniz (PL), que pretende obrigar a Prefeitura de Rio Preto a instalar brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida será votado em regime de urgência, na sessão da Câmara, desta terça-feira (22). A votação será em relação à legalidade e ao mérito, respectivamente.

A proposta vai ao encontro da Lei Federal de 2017, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com a redação do projeto de Rossini, a obrigatoriedade é que os equipamentos sejam instalados em espaços públicos. “Os playgrounds e academias instalados em espaços públicos, como praças, parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas municipais deverão conter ao menos 5% de cada brinquedo e equipamento em modelos adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida”, consta no texto.

Na justificativa, o parlamentar cita que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, já validou legislaturas semelhantes em outras cidades.

Rossini ainda diz que a proposta vai garantir inclusão e acessibilidade. “Assegura a referida inserção social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nesses espaços”, afirmou o vereador.

Também em regime de urgência, será votado o Projeto de Resolução do vereador Diego Mahfouz (MDB), que institui a Rede de Ideias Legislativas na Câmara Municipal.

Os vetos da pauta são totais. O primeiro é ao projeto de Lei Complementar do professor Elso Drigo Filho (PSOL), que dispõe sobre o regramento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura (CIECC). O segundo veto é ao projeto de Lei de Robson Ricci (Republicanos) que dispõe sobre a destinação pecuniária originada de infração ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. O terceiro veto é sobre projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que fixa em 40% da remuneração mensal o teto para parcelas de empréstimos consignados de instituições bancárias para servidores públicos municipais.

O projeto de Lei Complementar que está na pauta, em primeira discussão, é de autoria do Executivo e altera dispositivo do Código de Obras e Edificações. A Lei dá nova redação ao conceito de quadra.

Os projetos de Lei da ordem do dia são o de Pauléra, que dispõe sobre a preferência de entrada de caminhões betoneiras nos condomínios e associações de moradores de bairros residenciais fechados. Pauléra diz na justificativa que objetivo é preservar o cimento, já que a demora pode ocasionar a secagem do produto.