Câmara dos Vereadores adia projeto que barra agressor de mulher na primeira sessão do ano

Os dois projetos mais importantes na primeira sessão da Câmara Municipal em 2020 foram adiados por duas sessões. Ela aconteceu dia 4 de fevereiro, terça-feira. O vereador Pedro Roberto, do Patriotas, quer proibir o município de conceder o auxílio atleta a condenados em primeira instância pela lei Maria da Penha. Jean Dornelas, sem partido, propõe a mesma punição. Mas para quem o Executivo vier a contratar em cargos em comissão ou de confiança. Os dois autores pediram que eles fossem adiados porque podem ser contestados. São considerados por muita gente, advogados e outros vereadores, inconstitucionais. Ferem artigo da Constituição Federal que diz que uma pessoa só é culpada após o trânsito em julgado da ação, com sentença definitiva. Isso só ocorre após a decisão em terceira instância (julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). Mas Dornelas diz que o novo texto vai autorizar o impedimento a partir da condenação em segunda instância. 

Portanto, os projetos podem ferir a “presunção de inocência” e serem objetos de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Caso isso aconteça, julgados inconstitucionais, eles deixam de existir como Leis. A Procuradoria Geral do Município é a instância responsável pela legalidade e constitucionalidade das Leis que regram o sistema jurídico municipal. Os dois vereadores acreditam que eles devem voltar à discussão após uma conversa com o prefeito Edinho Araújo, MDB, e o procurador do município, Adilson Vedroni. Pedro Roberto e Jean Dornelas acreditam que podem construir um texto em consenso com o ponto de vista do procurador e colocá-los em votação sem a preocupação da inconstitucionalidade. 
Um segundo projeto assinado por Jean Dornelas também provocou polêmica quanto à legalidade. Ele determina que os guardas civis municipais sejam obrigados a ajudar no trânsito quando houver obras ou quando for horário de pico. Jean Charles, MDB, alega que a função administrativa da Guarda é uma obrigação do poder Executivo e os vereadores não podem dizer como e onde ela vai atuar. “Se for assim, daqui a pouco os vereadores vão obrigar que a Prefeitura escale um guarda em cada esquina”.

Jean Charles lembrou ainda que, quando há uma obra realidade por uma empresa terceirizada, o contrato termina que ela é a responsável pela sinalização do trânsito. Ele disse que “caso ela (a empresas) possa chamar a Guarda Civil e, por algum motivo ela não puder comparecer ela pode alegar esse detalhe e não pagar as multas ou indenizações contratuais”. Ainda assim, foi voto vencido. Mas o projeto foi votado em primeira votação e terá que voltar para ser votado pela segunda vez. 

Renato Pupo, PDS, emplacou projeto de sua autoria que autoriza convênios com entidades cuidadoras de animais sem fins lucrativos para a instalação do Samu Veterinário. Esse serviço é para socorrer animais que precisam de socorro médico de urgência. A vereadora Cláudia de Giuli, PMB, votou a favor, e lembrou que na semana que vem entra em funcionamento o Centro de Referência Animal. Ele terá um serviço igual ao proposto por Pupo para atendimento residencial.  Pauléra ainda conseguiu a colocação do evento Chopp Fest, que se realiza nos meses de outubro, no Calendário Oficial do Município. Também entra no calendário oficial o evento Fórum SBT Conecta – Desenvolvimento Regional e suas Perspectivas, realizado pelo SBT. Foi proposto por Jean Dornelas. 

CEI e CEV

Na sessão foram lidos os relatórios finais de duas Comissões. A primeira, da CEI (Comissão Especial de Inquérito) do América. Ela chegou à conclusão que a Prefeitura e o América descumprem a Lei de 1975 que transferiu uma área pública para o clube. O América não construiu o estádio em oito anos e nem permite que o município realize atividades no local como determina a Lei. A CEI pede que a Prefeitura faça a reintegração da posse da área. O Procurador Adilson Vedroni resiste. Tem outra opinião. 

A CEV (Comissão Especial de Estudo) do Zoológico fez um levantamento desse equipamento público e o comparou com outros muito parecidos em Bauru e Sorocaba. Descobriu que os dois Zoológicos cobram ingressos de R$ 5 dos visitantes e que o dinheiro arrecado é revertido para a manutenção e administração. Eles só não cobram das visitas de escolas públicas e pessoas da terceira idade. Os dois Zoológicos têm uma estrutura diferenciada. O Zoológico de Rio Preto vive de dinheiro público e a infraestrutura não atende às necessidades dos animais e do público visitante. A proposta da CEV é que o Zoológico de Rio Preto comece a cobrar ingresso e reverta a arrecadação para manter seus animais.