Câmara vota projeto sobre ‘venda’ de dívidas da Prefeitura em sessões extras

A Câmara de Rio Preto realiza nesta quinta-feira (22) duas sessões extraordinárias para votar sete projetos de lei. O principal item da pauta é a proposta do prefeito Fábio Candido (PL) que autoriza a Prefeitura a ceder, mediante pagamento, direitos sobre créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. Conhecida como “venda” da dívida da Prefeitura, a operação poderá envolver empresas privadas e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto retorna à pauta após pedido de vista e será analisado em duas etapas. Na primeira sessão extraordinária, os vereadores discutem a legalidade da proposta. Na segunda, prevista para a sequência, a votação será sobre o mérito, ou seja, o conteúdo da medida.

A proposta também prevê a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (Fecidat). O objetivo é estabelecer uma estrutura específica para a gestão dos créditos municipais e permitir a cessão onerosa desses direitos a terceiros.

Na prática, a operação permite que o município receba recursos pela transferência de direitos de cobrança, enquanto o adquirente passa a ter direito aos valores cedidos, conforme as condições estabelecidas. O modelo exige atenção às regras da transação, aos riscos envolvidos e à destinação dos recursos arrecadados.

O texto recebeu 18 emendas parlamentares. Uma delas, apresentada por Jean Dornelas (MDB), exclui da proposta os créditos tributários referentes a dívidas de IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano.

As outras 17 emendas são de autoria do vereador João Paulo Rillo (PT) e propõem mudanças nas condições para a cessão dos créditos. Entre elas, está a exigência de que a instituição financeira contratada integre o Sistema Financeiro Nacional e tenha sido criada por ente de direito público. Rillo também propõe impedir que pessoas jurídicas vinculadas à administração pública indireta participem da lista de investidores autorizados a adquirir os títulos.

Outro ponto das emendas restringe a operação a créditos já existentes. Pela proposta de alteração, eventuais créditos constituídos depois da aprovação da lei precisariam passar novamente pelo Legislativo antes de serem cedidos.

As emendas também estabelecem uma regra para a destinação dos recursos: 50% da receita obtida com a operação seriam destinados à RiopretoPrev, o regime próprio de previdência dos servidores municipais. O restante seria dividido entre Educação, Saúde e Assistência Social.

Rillo propõe ainda a apresentação anual de um relatório detalhado ao Legislativo sobre a gestão do fundo, além da publicação, no site da Prefeitura, de procedimentos, atos e contratos relacionados à operação. Outra emenda proíbe a cessão de direitos creditórios a empresas ou fundos de investimento que estejam sob investigação da CVM.

A votação das emendas e do texto principal deverá definir quais dessas restrições serão incorporadas à proposta, caso ela seja aprovada.

Outros projetos em votação

Além da proposta sobre os créditos municipais, os vereadores analisarão o projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui o Programa Municipal TransCidadania. A iniciativa prevê políticas públicas de cidadania, educação, geração de renda e qualificação profissional para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. A matéria será votada em segunda discussão.

Também em segundo turno, será analisado o projeto de Nenê da Zona Norte (PSB), subscrito por Abner, que cria o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional “Bairro Rio-Pretense”. A proposta busca promover melhorias em áreas urbanas degradadas, com medidas voltadas à moradia digna, à inclusão social, à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento urbano.

De Alexandre Montenegro (PL), os parlamentares votarão o projeto que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais Domésticos. A matéria prevê ainda a criação de um fundo social para arrecadar donativos, como rações e medicamentos, destinados a protetoras de animais. A proposta será analisada em primeiro turno na primeira sessão extraordinária e, se avançar, em segundo turno na segunda.

Outro projeto incluído na pauta é de Felipe Alcalá (PL) e institui um programa municipal de prevenção de atentados violentos nas escolas municipais. A proposta será submetida à primeira e à segunda discussão nas duas sessões extraordinárias.

Dornelas também é autor de um projeto que proíbe a Administração Pública de contratar pessoas jurídicas que tenham processos com possibilidade de bloqueio judicial de recursos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Segundo a justificativa do autor, a intenção é evitar que bloqueios comprometam a continuidade de serviços essenciais. A matéria será analisada nos dois turnos.

A pauta será encerrada com o projeto de Klebinho Kizumba (PL), que inclui a Corrida da Polícia Federal no calendário oficial de eventos de Rio Preto. A proposta prevê a realização anual da prova no último fim de semana de março, em referência ao aniversário da corporação, e também será submetida às duas votações.