Programa que anistia juros e multas de devedores começa nesta segunda (2)

A Prefeitura de Rio Preto abre, a partir desta segunda-feira (2), o período de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2025, uma oportunidade para que população e empresas regularizem os débitos com condições facilitadas e descontos de juros e multas que podem chegar a 100%. O prazo vai até 29 de agosto de 2025.

O programa é uma alternativa concreta para quem deseja organizar a vida financeira, evitar cobranças judiciais, ter acesso a certidões negativas e, sobretudo, contribuir para que o município continue investindo em serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao PPI, independentemente de a dívida estar ou não inscrita em dívida ativa, ajuizada ou parcelada anteriormente.

De acordo com o secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, “o programa é uma oportunidade para que o cidadão coloque sua vida financeira em ordem, se regularize e tenha acesso a serviços e benefícios que só quem está com a situação fiscal em dia pode ter, como certidões negativas e participação em licitações. Além disso, é uma medida que também contribui diretamente para que o município arrecade recursos importantes, que serão revertidos em obras, serviços e melhorias para toda a população”.

Estão incluídos no PPI:

• IPTU;
• ISS;
• Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade;
• Autos de infração;
• Outros débitos não tributários, desde que vencidos até 31/12/2024.

Não entram no PPI:

• Multas de trânsito;
• Contas de água e esgoto;
• Débitos de ISS retido na fonte;
• Débitos do Simples Nacional (exceto autos de infração específicos);
• Multas contratuais e indenizações ao município;
• Débitos vinculados a convênios ou contratos de parceria;
• Processos judiciais com condenações ou multas judiciais;
• Débitos da administração indireta.

O programa oferece três faixas de negociação:

• À vista: 100% de desconto em juros e multa;
• Entrada de 50% + 4 parcelas: 70% de desconto em juros e multa;
• Entrada de 40% + 7 parcelas: 50% de desconto em juros e multa.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.

Para aderir ao PPI, o contribuinte deve apresentar documentos como CPF, RG e, no caso de empresas, o contrato social. A adesão pode ser feita de forma online, pelo site da Prefeitura de Rio Preto ou presencialmente, no Poupatempo ou na Prefeitura Regional Norte.