Comissão pede ao prefeito que decrete a devolução da área do estádio do América

A CEI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do América sugere ao prefeito Edinho Araújo, MDB, que a Prefeitura retome a área onde foi construído o estádio do América. A área foi doada pelo ex-prefeito Wilson Romano Calil, Arena, em 1975. A Lei de doação do patrimônio diz que o América teria que concluir 100% da obra em oito anos e que ele fosse usado pelo menos dez vezes a cada ano em eventos públicos, pela Prefeitura. Após oito anos, se esses dois pontos não fossem cumpridos a área seria retomada pela Prefeitura. No relatório final entregue ontem, a Comissão propõe um processo administrativo para saber os motivos pelos quais a Prefeitura não tomou essa decisão nos últimos 43 anos. O presidente da CEI, vereador Jean Dornelas, PSL, afirma no texto que a Procuradoria da Prefeitura avalia que o prazo legal para retomar a área prescreveu. Dornelas discorda.

A CEI garante que os dois parágrafos da lei de 1975 ainda estão em vigor. Lembra que o estádio ainda não foi concluído e que não existem condições da Prefeitura realizar os dez eventos estabelecidos na Lei. Para o estádio não pode ser usado porque sequer tem habite-se, o que impede a realização de eventos. Lembra que nessas condições a Justiça pode pedir o arresto da bilheteria e até dos equipamentos utilizados em qualquer evento. O presidente da Comissão disse que a atual diretoria não tem capacidade para zelar o patrimônio do clube.  Portanto, não há prescrição legal do prazo para o pedido de retomada da área, diz o relatório apresentado dia 20 de dezembro, sexta-feira, na Câmara Municipal.

Dornelas sugere que a Prefeitura abra um processo administrativo para saber o que aconteceu nesse período, que dê ao América e a todos os envolvidos, prazo legal para a ampla defesa e que, ao final, decrete a devolução da área e puna quem tenha cometido algum crime administrativo (os responsáveis por zelar do cumprimento da Lei). O relatório mostra que o terreno foi penhorado pela Justiça do Trabalho para pagar ações trabalhistas que o clube não cumpriu. Registra, no entanto, que o América tem outras receitas para quitar esses débitos. 
Cita o repasse de valores milionários que o time recebe pela venda e revenda de jogadores importantes formados na base (escolinha do time).

Os repasses ao América estão garantidos pela Lei Pelé. Quando um jogador que foi formado no América é transacionado entre outros times ele tem direito a uma percentagem que é depositada para o clube rio-pretense. Alguns jogadores foram vendidos para clubes fora do país. A Justiça nunca conseguiu penhorar nenhuma das contas que recebem os repasses. Um dos nomes que rende e continua rendendo dividendos é o jogador Luan, transferido em dezembro de 2019 do Grêmio de Porto Alegre para o Corinthians em São Paulo.
Como solução para evitar que o América fique sem um estádio, segundo a Comissão, é que a Prefeitura, após resgatar a área, faça um contrato de arrendamento ou em comodato com o time por prazo determinado.

A CEI acentua que não deseja que o América fique sem um espaço adequado, mas não pactua que dívidas contratadas por diretorias irresponsáveis sejam pagas com patrimônio público. Dornelas lembrou que a CEI é uma homenagem ao ex-prefeito Wilson Romano Calil e ao lendário dirigente americano Benedito Teixeira, o Birigui.