CPI aponta falhas estruturais e padrão de irregularidades em contratos terceirizados 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Terceirizadas da Câmara de Rio Preto identificou um padrão estrutural de irregularidades em contratos de terceirização firmados pela Prefeitura, envolvendo desde descumprimento de direitos trabalhistas até falhas recorrentes na fiscalização por parte do poder público.

O relatório aponta que os problemas não são pontuais, mas sim históricos e reiterados. Segundo o documento, a terceirização no município tem sido marcada por “degradação das relações de trabalho, insegurança jurídica e deterioração da prestação dos serviços públicos”.

As investigações foram conduzidas ao longo de cerca de 150 dias úteis, período em que a comissão colheu 58 depoimentos de trabalhadores, representantes de empresas e agentes públicos, além de analisar documentos relacionados aos contratos. O colegiado tem como um de seus principais nomes o vereador João Paulo Rillo (PT), que já havia presidido investigações semelhantes sobre o tema em anos anteriores.

Entre os principais problemas identificados estão atrasos frequentes no pagamento de salários, benefícios e verbas rescisórias, ausência de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, além de jornadas excessivas e não pagamento de horas extras. A comissão também registrou denúncias de assédio moral e sexual, falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e exposição de trabalhadores a condições insalubres sem a devida compensação legal.

O relatório destaca ainda práticas mais graves, como o uso de “funcionários fantasmas”, espelhamento de folhas de ponto, pagamentos informais fora do holerite e utilização de empresas com elevado passivo trabalhista ou em recuperação judicial. “Não se trata de episódios isolados, mas de um padrão reiterado de violação de direitos”, aponta o documento.

Casos concretos analisados pela CPI ilustram o cenário. Na empresa GF Prestação de Serviços, trabalhadores enfrentaram atrasos salariais e ficaram sem verbas rescisórias após rompimento contratual abrupto, que afetou cerca de 900 funcionários. Parte dos pagamentos só foi viabilizada após pressão institucional, com repasses emergenciais de R$ 2 mil e, posteriormente, R$ 1,1 mil por trabalhador.

Já a WWS Services, em recuperação judicial, é apontada por inadimplência generalizada e suspeitas de fraude documental, incluindo inserção de nomes de trabalhadores inexistentes em registros oficiais. A comissão também apura indícios de uso de “laranjas” na estrutura societária da empresa para ocultação de responsabilidades.

Outro ponto crítico envolve a contratação reiterada de empresas com histórico de irregularidades, como no caso da Produserv, o que, segundo a CPI, evidencia falhas nos critérios de habilitação e na análise da capacidade econômico-financeira das contratadas.

O relatório também responsabiliza a Administração Municipal por omissões no controle e fiscalização dos contratos. “Há negligência na análise das empresas e ausência de acompanhamento efetivo durante a execução contratual”, aponta o texto. A comissão ressalta que a legislação atual, como a Lei nº 14.133/2021, exige maior rigor nesses processos, o que não estaria sendo observado de forma adequada.

Além dos impactos trabalhistas, a CPI destaca prejuízos diretos à população, com interrupções de serviços essenciais, especialmente nas áreas de educação, saúde e serviços urbanos. A substituição emergencial de empresas, sem planejamento, gerou desorganização em unidades públicas e perda de continuidade no atendimento.

A comissão também relatou dificuldades durante as investigações, como a ausência de representantes de empresas convocadas para prestar depoimento. Em alguns casos, foi necessário recorrer à Justiça para tentar garantir a oitiva, o que, segundo os vereadores, demonstra resistência à fiscalização e falta de transparência.

Diante do conjunto de irregularidades, a CPI deve encaminhar suas conclusões a órgãos como Ministério Público e outros entes de controle, com recomendações para revisão do modelo de terceirização adotado no município. “A terceirização, como vem sendo praticada, não pode ser vista apenas como instrumento de gestão, mas como um modelo que tem produzido desproteção e prejuízos ao interesse público”, conclui o relatório.