Edinho ‘enquadra’ vereadores a votarem projeto de loteamentos

Sem conseguir convencer os vereadores a aprovarem projetos de lei que obrigam contrapartidas a loteadores que tiveram áreas incluídas no perímetro urbano, o prefeito Edinho Araújo (MDB), afirmou que “pode parecer que eles [vereadores] estão defendendo o interesse do empresário”. Atualmente existem oito projetos na Câmara de Rio Preto que determinam que os loteadores, que já tiveram áreas incluídas no perímetro urbano, em anos passados, realizem obras e serviços públicos como contrapartida.

Por determinação de Edinho, os loteadores devem realizar melhorias que incluem reforma do Shopping HB, que concentra ambulantes perto do Hospital de Base, elaboração de projeto de melhorias em prédios públicos, ciclovias e construção de salas de aula. Os loteamentos só são liberados com a comprovação das contrapartidas. No total, as contrapartidas dos projetos que o Executivo queria ver aprovados no fim do ano, mas que tiveram votação adiada pelos vereadores, somam R$ 7 milhões.

“Votem esses projetos. Isso é defender o interesse público. Qualquer empreendimento, você tem que fazer algo na região ou em favor da cidade. Estamos permutando contrapartidas”, declarou Edinho.

O prefeito ainda lembrou que uma das contrapartidas, a mais importante, segundo ele, trata da construção de salas de aula. “É dinheiro que sairá dos empresários em benefício da cidade. São obras prioritárias. Não quero crer que seja boicote. Era pra serem votados em dezembro de 2018. E os projetos não avançam e eu preciso construir salas de aula para creches. O déficit é de quase mil vagas”, apelou o prefeito.

Um dos vereadores que se opõem aos projetos é Fábio Marcondes (PR). Ele considera as propostas ilegais por não definirem, por exemplo, valores das contrapartidas a serem pagas pelos loteadores.

Marcondes disse que não é contra os projetos, mas quer o detalhamento de critérios técnicos que definam os valores das contrapartidas e a ausência de licitação para a realização das obras. Ele ainda diz que a abertura de concorrência pode baratear os custos dos serviços.

Na sessão de terça-feira, dia 26, a Câmara aprovou um dos projetos. Nele o loteador fica obrigado executar “a título de contrapartida social, no prazo de seis meses”, obras de climatização do prédio do Graneleiro, no Complexo Swift. Mesmo assim, o vereador Marco Rillo (PT) criticou a proposta. “Tem dois lados, o da Câmara e a lenda da corrupção, e o do prefeito, que sempre existe a desconfiança de favorecer alguns empresários”, disse.

O vereador Pedro Roberto Gomes (PRP) defendeu a intenção de Edinho. “O secretário Israel (de Planejamento) afirmou que existe um cálculo definido de acordo com a área, sua localização, o tamanho, para definir o valor da contrapartida. Inclusive, os loteadores estão todos chiando muito, reclamando dos investimentos acima do que deveria. É um benefício para o município”, destaca.

A Câmara aprovou recentemente a legalidade do projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PTB) que suspende a inclusão de novas áreas no perímetro urbano da cidade pelo período de quatro anos. Na justificativa, Menezes questiona os vazios urbanos de áreas anteriormente incluídas no perímetro urbano e que precisam de destinação correta. Para ele, “os loteadores realizam especulação imobiliária com os terrenos sem dar destinação aos locais”. O projeto ainda precisa ser votado quanto ao mérito.

Fim da farra

O vereador Jean Dornelas (PRB) vai protocolar proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que exclui a Câmara do processo de aprovação de projetos de inclusão de áreas no perímetro urbano de Rio Preto. A proposta permite ao prefeito Edinho fazer as inclusões por meio de decreto. Ele justifica afirmando que cabe ao prefeito “enviar projetos de lei de inclusão de áreas no perímetro urbano, acompanhados de plano urbanístico e ambiental, aprovado pelos órgãos técnicos da Prefeitura, e das obrigações, contribuições e contrapartidas estabelecidas em lei”.

A proposta prevê ainda que as inclusões de área no perímetro urbano serão realizadas mediante aprovação dos “critérios técnicos”, com base na legislação federal e estadual “mediante decreto do Poder Executivo”.

Para basear a legalidade do projeto, o vereador cita o artigo 182 da Constituição Federal. Vereadores consultados pela Gazeta de Rio Preto afirmam que dificilmente o projeto deverá ser aprovado, porque esbarraria na questão legal, já que é na Câmara que são realizadas audiências públicas que tratam dos impactos das inclusões por toda a cidade.

Durante o governo de Valdomiro Lopes (PSB), quando uma área era incluída no perímetro o loteador era obrigado a reservar 5% da área para o município. Com isso, a Prefeitura acabou com uma grande quantidade de terrenos que estavam ociosos, gerando custos a Prefeitura para a manutenção destas áreas. São tantos terrenos em diversas regiões que em muitos locais o mato acabou crescendo, acumulando sujeira. O ex-prefeito tentou então vender parte dessas áreas por meio da realização de dois leilões públicos, mas não obteve sucesso.