Mudança na regra eleitoral dificulta formação de chapa para disputa ao Legislativo

O aumento de cadeiras da Câmara de Rio Preto impacta não apenas os cofres públicos, como também as eleições de 2024. A disputa será marcada pela aplicação da nova legislação eleitoral que determina, entre outras regras, a diminuição na quantidade de candidatos lançados por partido.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Anderson Branco (PL), será discutido pelos vereadores e por representantes de entidades de classe nesta sexta-feira (11), a partir das 17h, na Câmara. O texto prevê o aumento de 17 para 23 cadeiras na casa. A norma, se aprovada, será aplicada somente a partir de 2025, mas já irá definir a forma como serão montadas as chapas da disputa de 2024.

O número de candidatos, de acordo com a lei, é determinado pela quantidade de cadeiras na Câmara. Com as atuais 17 vagas, cada legenda deverá lançar 18 candidatos à disputa, nas eleições municipais. Dentro deste quadro, ainda deverá ser respeitada a cota de 30% de gênero, ou seja, seis candidatos deverão ser, obrigatoriamente, do sexo que tiver menos representantes.

Passando de 17 para 23 cadeiras, os partidos poderão montar chapas de 24 candidatos. Assim, a cota a ser respeitada passaria de seis para oito. Ao aumentar a quantidade de pessoas na disputa, diminui-se o número de votos necessários para ser eleito.

Na última eleição, em 2020, foram 26 candidatos por partido. As chapas, formadas com os chamados puxadores de votos, tinham mais pessoas para garantir que a legenda atingisse o quociente eleitoral e disputasse, de fato, uma cadeira no Legislativo.

Um exemplo de partido que conseguiu muitos votos, mas ficou de fora da composição da Câmara, é o PDT. O então candidato a vereador Abner Tofanelli teve 3.467 votos e ficou em 10º lugar, mas não foi eleito porque a legenda, que tinha outros 23 candidatos, não conseguiu atingir o quociente eleitoral, que foi de 11.734 votos. 

O quociente eleitoral é determinado pela divisão da quantidade de votos válidos apurados pelo número de vagas a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, ou arredondando-se para um, se superior. Com isso, quanto mais lugares para preencher, menor será o quociente eleitoral e mais fácil para os partidos será atingir a quantidade necessária de votos para eleger um representante.

Para próxima disputa, o cálculo do quociente eleitoral continua o mesmo. O que alterou foi o critério de distribuição das sobras. Com a reforma eleitoral, participarão da distribuição das sobras apenas os partidos e federações que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente.

Segundo o anexo da proposta, o impacto financeiro do aumento de seis novas cadeiras na Câmara está estimado em R$ 518.891,08 por ano, considerando o atual salário dos vereadores que é de R$ 5.907,23. A conta inclui os encargos como INSS, mas não considera os salários a serem pagos para os assessores, chefes de gabinete e estagiários. Além disso, também não leva em consideração as despesas de gabinete de cada um dos novos parlamentares.

Como o salário de um assessor é de R$ 5.275,04 e o do chefe de gabinete é de R$ 8.326,30, e são dois assessores e um chefe, o valor aumenta em R$ 18.876,38 por mês. Em um ano, o impacto financeiro dos novos servidores ultrapassa a casa de R$ 1,3 milhão por gabinete. Somado ao salário dos seis vereadores a mais, o impacto chega a quase R$ 1,9 milhão por ano, desconsiderando a contratação de estagiários.

Em dezembro do ano passado, o presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), devolveu aos cofres do município o valor de R$ 2 milhões. O recurso é “sobra” do orçamento da Casa que foi de R$ 26 milhões, mas é apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como uma falha na administração do recurso público. A destinação da verba devolvida fica a critério do prefeito.