Vereadores votam devolução de R$ 2,5 milhões da Câmara para Prefeitura

Os vereadores vão votar, em regime de urgência, ou seja, quanto à legalidade e o mérito, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que libera a devolução de R$ 2,5 milhões para os cofres públicos. O recurso é parte da verba que seria destinada para a compra de equipamentos da TV Câmara.

De acordo com o presidente da casa, Paulo Pauléra (Progressistas), a mudança nos gastos do Legislativo surgiu devido à mudança de planos em relação à compra dos equipamentos da emissora. “A gente fez as contas aqui e saiu muito mais barato alugar os equipamentos. Assim teremos tudo moderno e sem custo de manutenção. Como não vamos gastar tudo o que a Prefeitura repassou para a compra, estamos devolvendo”, explicou.

Pauléra disse ainda que esta votação é referente à primeira parcela da devolução. “Ainda deveremos devolver mais dinheiro que não foi gasto. Eu acredito que ainda faltam entre quatro e cinco parcelas. O montante deve ficar entre cinco e seis milhões de reais”, afirmou o presidente da Câmara.

O destino da verba é a reserva de contingência da Prefeitura. A proposta trata de abrir no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Suplementar para a Secretaria de Planejamento.

Também em regime de urgência, está para votação a proposta do vereador Fábio Marcondes (PL) que trata da revogação de uma Lei Municipal, em vigor desde 2013, sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade na cidade.

Encerrando a pauta de propostas em análise de urgência, ainda será votado o Crédito Adicional Especial de R$ 450 mil para a Secretaria de Bem-Estar Animal.

Já na ordem do dia, estão previstas as votações da proposta que abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.378,15, conforme convênio firmado entre o município e a Fundação Procon SP, em primeira discussão, e, em relação ao mérito, a proposta do Executivo que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA). De acordo com o projeto, a reestruturação ocorre diante da necessidade de atualização das políticas de captação e aplicação de recursos com a finalidade além do fortalecimento das ações do COMDEMA e da manutenção de uma política própria de defesa do meio ambiente.

Em relação à legalidade, os vereadores vão votar o Projeto de Lei de Renato Pupo (Avante), que obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente.