Sindicato tenta barrar repasses da Educação para entidades assistenciais

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Preto, Marcelo Andreotti Haggi, vai analisar o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (Atem) de Rio Preto que tenta suspender repasses de recursos públicos da Educação a entidades assistenciais. O alvo inicial da ação é a Organização da Sociedade Civil (OSC) Maquininha do Futuro, que, segundo o sindicato, recebe verbas da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) sem ser autorizada como instituição educacional.

De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Projeto Maquininha do Futuro é registrado como entidade de assistência social sem alojamento, com atividades secundárias nas áreas cultural, esportiva e de eventos. Para o sindicato, a OSC não se enquadra como escola e, portanto, não poderia receber recursos vinculados ao orçamento da Educação.

Na ação, a Atem argumenta que a Constituição Federal determina que os recursos da MDE devem ser aplicados exclusivamente em escolas públicas ou instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas devidamente credenciadas. “O Projeto Maquininha do Futuro não possui autorização legal para atuar como instituição educacional, sendo uma associação de caráter assistencial e cultural”, sustenta o sindicato.

A OSC é contratada pela Prefeitura de Rio Preto para desenvolver atividades educativas em contraturno escolar com alunos da rede municipal. Os planos de trabalho incluem ações pedagógicas, culturais, esportivas e assistenciais. Mesmo com esse foco, o sindicato afirma que a entidade não está legalmente autorizada a funcionar como escola.

Outro ponto destacado na ação é o uso de recursos da Educação na construção da sede física da Maquininha do Futuro. Para o sindicato, o investimento configura desvio de finalidade. “Não há previsão legal para uso de recursos do ensino público em obras de entidades assistenciais sem vínculo com o sistema educacional”, argumenta.

A Atem também cita dados da Secretaria de Educação que apontam um déficit de 469 vagas nas regiões do Centro, Pinheirinho e Céu. O sindicato defende que os recursos direcionados à OSC poderiam ser utilizados para suprir a carência de vagas na rede municipal.

A entidade pede a suspensão imediata de todos os repasses vinculados ao MDE para organizações de natureza assistencial, esportiva ou cultural que não estejam autorizadas a atuar como escolas e solicita ainda a devolução dos valores já transferidos, com correção monetária.

“Esta é a primeira OSC alvo de ação. Há outras já identificadas, e vamos acionar a Justiça aos poucos, uma por uma”, afirmou o presidente da Atem, Fabiano de Jesus.

Repercussão política

Durante a última sessão da Câmara, na terça-feira (17), o vereador Bruno Moura (PRD) comentou a ação em plenário e classificou a medida como política. “A ação foi movida por um sindicato genérico que quer tirar recursos dos projetos”, declarou.