Prefeitura defende projeto que regulamenta Uber em Rio Preto

A prefeitura de Rio Preto, através da Secretaria de Trânsito, saiu em defesa do projeto encaminhado, nesta semana, pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que regulamenta o uso de aplicativos de transporte remunerado individual, como Uber e 99. Segundo o governo, “a iniciativa do Executivo visa adequar o município às diretrizes impostas pela Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018 que exige a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros”.

Segundo a Secretaria de Trânsito, que formatou o projeto que regula a atividade de transporte por aplicativo, a proposta “tem como principal objetivo dar mais segurança aos passageiros e motoristas que utilizam essas plataformas digitais, coibindo a atuação de motoristas clandestinos”.

“Recebemos diversas denúncias de que há motoristas trabalhando clandestinamente em pontos com maior aglomeração de passageiros, como a região do aeroporto. Com a regulamentação ficará mais fácil para a fiscalização identificar quem é legalizado e quem é clandestino”, explicou o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes.

Na sessão desta terça-feira, dia 26, motoristas de aplicativos estivem presentes na Câmara Municipal para pressionar os vereadores a rever vários pontos do projeto de Edinho. Pelo projeto o trabalho pode ser tributado, no entanto, não especifica como isso será feito e com quais impostos poderão ser cobrados os motoristas do aplicativo.

Consta em trecho do projeto que “o uso do Sistema Viário Urbano de São José do Rio Preto para exploração de atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelos motoristas cadastrados de aplicativos de transporte fica condicionado ao pagamento dos tributos incidentes”.

Outra exigência é que sejam informados à Prefeitura detalhes sobre o serviço, possuir alvará de funcionamentos e localização dos veículos cadastrados pelo aplicativo. Outra determinação é sobre a capacidade máxima de passageiros por veículo, até seis no total, e o carro ter no máximo oito anos de fabricação, sendo emplacado em Rio Preto. Um adesivo deverá ser fixado nos veículos com o nome do aplicativo em “adesivo a ser definido pela Secretaria de Trânsito”, como consta no projeto.

A pressão dos motoristas surtiu efeito na sessão desta terça. A maioria dos vereadores criticou o projeto e a falta de diálogo por parte do governo municipal. O vereador Fábio Marcondes (PR) disse que vai agendar audiência pública para debater o assunto. “Antes de analisarmos o projeto, temos que fazer uma coisa democrática reunindo todos os interessados. Representantes das categorias, Ministério Público, da Prefeitura, para nos ajudar na audiência”, disse.

O vereador Renato Pupo (PSD) lembrou que foi um dos primeiros a defender a regulamentação do serviço por aplicativo, quando em 2017, ajudou a organizar uma audiência que tratou do assunto na Câmara Municipal. Pupo também defendeu maior debate e lamentou como o governo encaminhou o projeto. “Nos adiantaram que antes de ser encaminhado (o projeto) à Câmara, os senhores seriam chamados, para que juntos faça a redação final. Houve uma falha grave, porque não foram chamados os representantes”, destacou.

Cobrança de impostos

Um dos pontos mais controversos do projeto de Edinho diz respeito a possibilidade de cobrança de impostos para permissão do serviço. De acordo com o governo “o recolhimento de impostos incidirá sobre o faturamento das empresas de aplicativos e não gerará encargos extras para os motoristas sobre o valor recebido por viagem”.

O secretário de Trânsito, Amaury Hernandes afirma estar “à disposição para debater o projeto e rever alguns pontos com os próprios motoristas e usuários”.

Uma audiência pública deverá ser agendada no início do mês de abril. Ainda não há data para votação do projeto.