Projeto assegura apoio jurídico gratuito a GCMs processados em serviço

Um projeto de lei apresentado na Câmara de Rio Preto assegura a prestação de assessoria jurídica gratuita aos membros da Guarda Civil Municipal (GCM) que venham a ser processados em decorrência do exercício de suas funções. A proposta é de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL).

De acordo com o texto, a assistência poderá ser solicitada pelo próprio guarda municipal ou por quem tenha legitimidade legal, abrangendo processos nas esferas civil, criminal e administrativa. A assessoria inclui procedimentos administrativos perante outros entes federativos e suas autarquias, bem como demandas judiciais ou administrativas envolvendo o próprio agente ou seus familiares, quando relacionadas a processos decorrentes da atividade funcional. Também estão contemplados casos de falecimento ou invalidez do guarda municipal em razão do exercício do cargo.

O projeto estabelece que o direito à assessoria jurídica independe da concessão do benefício da justiça gratuita e que o guarda municipal ficará isento de qualquer ressarcimento à Prefeitura a título de honorários advocatícios, independentemente do resultado do processo.

Para a prestação do serviço, a Prefeitura poderá designar a Procuradoria-Geral do Município, firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo — garantindo atendimento preferencial e por canal exclusivo — ou contratar escritórios de advocacia, respeitadas as regras de licitação e a disponibilidade orçamentária.

A proposta também prevê que a obrigação do Município de oferecer a assessoria subsiste mesmo nos casos de aposentadoria ou falecimento do guarda municipal. Nesses casos, poderão requerer o benefício o cônjuge, ascendentes, descendentes ou parentes consanguíneos até o segundo grau.

Na justificativa, o autor destaca que os guardas civis municipais atuam diretamente na segurança pública, na proteção do patrimônio e no apoio às demais forças policiais, estando frequentemente expostos a situações de risco que podem resultar em ações judiciais. Segundo o vereador, a falta de assistência jurídica gratuita gera insegurança financeira aos agentes e pode comprometer a atuação dos profissionais no cumprimento do dever.

O projeto, afirma o parlamentar, busca valorizar a Guarda Civil Municipal, oferecendo respaldo jurídico aos seus integrantes e proteção às famílias, além de fortalecer a atuação da corporação e reconhecer os riscos inerentes à função de segurança pública.