TJ declara inconstitucional a Lei que cria a destinação solidária para a saúde

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) declarou como inconstitucional a lei que cria a destinação solidária para a saúde. A proposta foi apresentada pelo vereador Robson Ricci (Republicanos) e pretendia possibilitar ao cidadão fazer a doação do troco no ato do pagamento de dívidas municipais devidas à Administração Direta ou Indireta ao Fundo Municipal de Saúde.

O texto foi apresentado pelo parlamentar em setembro do ano passado e aprovado pelo plenário em novembro do mesmo ano. Em seguida, o prefeito Edinho Araújo vetou a norma, mas os vereadores rejeitaram o veto e a promulgação foi feita pelo presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), em março de 2022.

A Procuradoria Geral do Município acionou o TJ por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa, uma vez que a proposta deveria ter partido do Executivo. A PGM argumentou ainda que a criação do sistema geraria gastos não previstos na administração.

Na decisão, assinada pelo desembargador Francisco Casconi, o órgão considerou que o vereador não pode propor este tipo de tema. “O Órgão Especial assentou entendimento de que normas deste teor ostentam verdadeiro comando, tendo em vista ser dispensada autorização para que o Executivo administre e organize o exercício da gestão municipal, tratando-se, na realidade, de mácula à separação dos Poderes”, ressaltou o magistrado.

O desembargador ainda citou leis semelhantes, criadas pelas Câmaras municipais de Pitangueiras e Guarulhos, que também foram declaradas inconstitucionais por terem como características o vício de iniciativa.