Vereador quer proibir publicidade de apostas e bets em Rio Preto

O vereador Abner Tofanelli (PSB) apresentou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que proíbe a publicidade, promoção e patrocínio de jogos de azar eletrônicos e apostas esportivas na cidade. A proposta também impede a divulgação de apostas envolvendo resultados de eleições, plebiscitos e referendos.

O Projeto de Lei prevê restrições à atuação publicitária das chamadas “bets” em território municipal.

Pela proposta, ficariam proibidos anúncios de plataformas de apostas online, patrocínios de eventos esportivos, culturais, educacionais e cívicos realizados por empresas do setor, além de ações promocionais em transmissões, programas, redes sociais e outros meios de divulgação.

O texto também estabelece a proibição da publicidade de apostas relacionadas a processos eleitorais, consultas populares e referendos.

Segundo o vereador, o objetivo é reduzir os impactos sociais provocados pela expansão das plataformas de apostas e evitar que esse tipo de atividade seja associado a processos democráticos.

“A crescente presença de jogos de azar eletrônicos e apostas relacionadas a resultados eleitorais pode gerar impactos negativos, como o estímulo ao comportamento compulsivo, a banalização do processo eleitoral e o risco de manipulação ou influência indevida sobre a opinião pública”, afirma Abner na justificativa do projeto.

Multas e cassação de licença

O projeto prevê punições para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a futura legislação.

As penalidades incluem advertência, multas que variam de R$ 38,4 mil a R$ 384,2 mil, suspensão temporária das atividades de divulgação publicitária e até a cassação da licença de funcionamento em casos de reincidência.

As sanções poderão ser aplicadas de forma cumulativa, de acordo com a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.

Campanhas educativas

A proposta também determina que a Prefeitura promova ações educativas e informativas sobre os riscos sociais, econômicos e de saúde associados ao uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar.

A fiscalização ficaria sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes.

Possível debate jurídico

Apesar da proposta avançar na Câmara, a matéria pode gerar discussões sobre a competência dos municípios para legislar sobre publicidade e apostas. Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas pela legislação federal, que estabelece regras para funcionamento, publicidade e fiscalização das empresas autorizadas a operar no país.

Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Fábio Candido (PL), o projeto passará a integrar a legislação municipal de Rio Preto.