Vereadores iniciam votação do projeto das PPPs com oito emendas

A Câmara de Rio Preto começa a discutir, na sessão desta terça-feira (15), a legalidade do projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). De autoria do Executivo, a proposta busca regulamentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de obras e oferta de serviços no município.

O projeto recebeu oito emendas apresentadas por vereadores, que serão analisadas em primeira discussão.

Emendas propõem limites e controle legislativo

O vereador João Paulo Rillo (Psol) é autor de duas emendas que limitam o escopo do programa apenas à Administração Direta, excluindo autarquias e fundações municipais. Ele também defende que a gestão do Fumdema (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente) siga as deliberações do Comdema.

Renato Pupo (Avante) propôs duas alterações. Uma proíbe o uso de PPPs como forma de privatização total ou parcial dos serviços de saneamento básico prestados pelo Semae. A outra condiciona a realização de concessões patrocinadas a autorização legislativa, quando mais de 70% da remuneração ao parceiro privado for paga pela Prefeitura.

Já o vereador Jean Dornelas (MDB) sugere que cada projeto de PPP passe por aprovação individual da Câmara, com realização de audiência pública em comissões específicas. Ele também propõe garantir a gratuidade em espaços públicos como a Cidade da Criança, parques ecológicos e o Zoo Botânico.

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) também apresentou duas emendas. A primeira exige que toda parceria seja formalizada por lei específica aprovada pelo Legislativo. A segunda determina a realização de audiência pública pela Comissão de Obras antes da tramitação de qualquer PPP.

Outros projetos em pauta

Além da proposta das PPPs, outros projetos do Executivo também estão na pauta de votação a Reestruturação do Fumdema, que estabelece nova composição para o Comitê de Apoio à Gestão do Fundo, com poder deliberativo e participação de representantes do Comdema, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria da Fazenda.

Sobre o descarte de livros, será votado, em segunda discussão, o projeto que autoriza o descarte de livros e materiais da Biblioteca Municipal Dr. Fernando Costa que estejam obsoletos, deteriorados ou sem uso há mais de cinco anos.

Também será analisada a abertura de crédito especial de R$ 70 mil no orçamento da RioPretoPrev, para adequações fiscais.

Por fim, a Emenda à Lei Orgânica, proposta pelo vereador Jean Dornelas (MDB), que propõe a retomada do recesso legislativo entre os dias 11 e 31 de julho. Hoje, a Câmara só entra em recesso entre 20 de dezembro e 31 de janeiro. O recesso abrange apenas sessões ordinárias; gabinetes e departamentos seguem funcionando normalmente.