Câmara aprova redução de multas para construções irregulares

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, durante a sessão da Câmara desta terça-feira (2), uma série de projetos que tratam de regularização de imóveis, combate à violência contra a mulher, comércio ambulante e repasses a entidades sociais. Entre as propostas, a que mais gerou impacto direto para proprietários de imóveis foi a redução das multas aplicadas a construções em desacordo com o Código de Obras e Edificações do município.

De autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), o projeto de lei complementar, aprovado em primeira discussão, reduz em 50% os valores cobrados anualmente de proprietários de imóveis que apresentam irregularidades construtivas, como avanço sobre recuos obrigatórios.

Pela proposta, a multa para imóveis que avançam sobre o recuo de vias públicas cai de 30% para 15% do valor venal do imóvel. Nos casos de avanço sobre recuos laterais e de fundo, o percentual passa de 10% para 5%. Já para construções com taxa de ocupação superior ao limite permitido, a penalidade é reduzida de 20% para 10%.

Agressor poderá ressarcir gastos do SUS municipal

Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram projeto da vereadora Márcia Caldas (PL) que responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelos custos dos atendimentos prestados pela rede municipal de saúde às vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta prevê que o município possa buscar o ressarcimento das despesas relacionadas aos atendimentos médicos, hospitalares e demais serviços públicos utilizados em decorrência das agressões.

Ambulantes terão acesso regular a água e energia

Outra proposta aprovada foi apresentada pelo presidente da Câmara, Luciano Julião (PL). O projeto altera a legislação municipal para permitir que ambulantes enquadrados como “atípicos de ponto fixo” possam realizar ligações regulares de água e energia elétrica.

Segundo a justificativa, a mudança corrige uma limitação existente na legislação atual, que impedia a formalização desses serviços públicos, mesmo para comerciantes autorizados pelo município.

Estacionamentos públicos e entidades sociais

Os vereadores também aprovaram proposta assinada por Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Renato Pupo (Avante) e Pedro Roberto Gomes (Republicanos), que estabelece diretrizes para a organização de estacionamentos em espaços públicos municipais.

O texto determina que futuros chamamentos públicos contemplem entidades sem fins lucrativos com reconhecida atuação social e utilidade pública municipal, ampliando as possibilidades de participação dessas organizações na gestão dos espaços.

Crédito para emendas impositivas

Ainda durante a sessão, foi aprovado pela legalidade projeto do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 4,1 milhões no orçamento municipal. Os recursos serão utilizados para ajustes técnicos necessários à execução das emendas impositivas destinadas a entidades e projetos beneficiados pelos vereadores.

Projetos ficam para próximas sessões

Três matérias tiveram a votação adiada. Entre elas está o projeto do Executivo que prevê abertura de crédito adicional de R$ 10,1 milhões para o programa Smart Rio Preto.

Também foi adiada a análise da proposta que cria o Festival Paulo Moura de Música Instrumental, previsto para ocorrer anualmente no mês de julho.

Já o projeto do vereador Jean Dornelas (MDB), que cria a Comissão Permanente de Controle e Condução de Eventos Relacionados a Pandemias, deverá retornar à pauta em regime de urgência, sendo apreciado simultaneamente quanto à legalidade e ao mérito.